Legislação

Consulta de Contribuinte Nº 63 DE 09/04/2021 ICMS - APURAÇÃO CENTRALIZADA - COMÉRCIO DE CALÇADOS - INAPLICABILIDADE - Conforme determinação constante no caput do art. 167 da Parte Geral do RICMS/2002, a apuração centralizada poderá ser autorizada somente nos casos previstos no Regulamento, observadas as hipóteses contidas nos §§ 2º e 3º do art. 97 e no Anexo IX do mesmo Regulamento. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2021
Consulta de Contribuinte Nº 62 DE 09/04/2021 ICMS - CAFÉ CRU - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - PROTOCOLO ICMS 55/2013 - Relativamente às saídas interestaduais de café em grão cru ou em coco, destinadas a contribuintes localizados nos estados da Bahia, Espírito Santo, Rio de Janeiro e Sergipe, promovidas por contribuinte não relacionado no Ato COTEPE/ICMS nº 26/2016, se aplica a regra do recolhimento do ICMS antes da saída da mercadoria. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2021
Consulta de Contribuinte Nº 65 DE 09/04/2021 CONSULTA INEPTA - CONSULTA declarada inepta por versar sobre disposição claramente expressa na legislação tributária, nos termos do inciso I e parágrafo único do art. 43 do RPTA, estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 03/03/2008. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2021
Consulta de Contribuinte Nº 64 DE 09/04/2021 ICMS - ALÍQUOTA - DESTAQUE - NOTA FISCAL - CRÉDITO PRESUMIDO - ALIMENTAÇÃO - O contribuinte optante do crédito presumido previsto no inciso XVIII do art. 75 do RICMS/2002 deverá destacar em suas notas fiscais, referentes a operações internas de fornecimento de refeições, a alíquota de 18% (dezoito por cento), prevista na alínea “e” do inciso I do referido art. 42, a qual incidirá sobre a base de cálculo estabelecida no inciso VI do art. 43, observado o disposto no item 21 da Parte 1 do Anexo IV, todos do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 9 abr 2021
Instrução de Serviço SCF Nº 1 DE 12/05/2021 Dispõe sobre o planejamento das atividades fiscais e estabelece normas para a seleção, distribuição e execução de procedimentos fiscais relativos aos Programas de Gestão P1, P2 e P3, instituídos pela Instrução de Serviço nº 002/2021-SRE, de 27 de janeiro de 2021. Estadual - GO - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 39 DE 08/03/2021 ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS - REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO - Nos casos em que a operação interna a consumidor final neste Estado estiver alcançada por redução da base de cálculo, o cálculo do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interestadual incidente sobre as operações interestaduais destinadas a consumidor final, contribuinte ou não do ICMS, será efetuado em conformidade com o previsto nos §§ 8º e 9º do art. 43 do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 8 mar 2021
Decreto Nº 48190 DE 13/05/2021 Altera o Decreto nº 48.078 , de 5 de novembro de 2020, que regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência - PAE, estabelecido no art. 9º da Lei nº 23.291 , de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Deliberação COVID-19 Nº 156 DE 13/05/2021 Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 45, de 13 de maio de 2020, que aprova a reclassificação das fases de funcionamento das atividades socioeconômicas nas macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente e adota a Onda Roxa nas macrorregiões de saúde que especifica. Estadual - MG - DOE - 14 mai 2021
Decreto Nº 1568 DE 13/05/2021 Suspende parcial e provisoriamente dispositivos do regulamento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 14 mai 2021
Consulta de Contribuinte Nº 38 DE 04/03/2021 ICMS - OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - EFD -OBRIGATORIEDADE - NÃO CONTRIBUINTE - Não está obrigada à EFD a empresa de engenharia civil que não seja contribuinte do ICMS, mesmo que inscrita no Cadastro de Contribuintes do imposto, exceto na hipótese de existência em Minas Gerais de outro estabelecimento de mesma titularidade que seja contribuinte do ICMS, conforme inciso I do § 3º do art. 46 da Parte 1 do Anexo VII do RICMS/2002. Estadual - MG - DOE - 4 mar 2021

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