Legislação

Lei Nº 11429 DE 31/03/2021 Dispõe sobre o funcionamento e a gestão dos mercados públicos estaduais e consolida as normas pertinentes ao assunto. Estadual - MA - DOE - 5 abr 2021
Lei Nº 11426 DE 30/03/2021 Autoriza a concessão de Auxílio Emergencial, nos termos em que especifica, aos estabelecimentos comerciais do setor de bares, restaurantes, cantinas, lanchonetes e congêneres, bem como ao setor cultural. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 11432 DE 06/04/2021). Estadual - MA - DOE - 5 abr 2021
Lei Nº 11427 DE 30/03/2021 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 5 abr 2021
Decreto Nº 15645 DE 06/04/2021 Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 15.368, de 13 de fevereiro de 2020, e acrescenta dispositivos ao Anexo III - da Substituição Tributária ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2021
Decreto Nº 15646 DE 06/04/2021 Altera a redação do Decreto nº 15.572, de 28 de dezembro de 2020, que sobre a adoção de medidas destinadas à aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Estadual. Estadual - MS - DOE - 7 abr 2021
Decreto Nº 48169 DE 06/04/2021 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 7 abr 2021
Lei Nº 11858 DE 06/04/2021 Obriga o aviso sobre o reconhecimento facial em estabelecimentos comerciais. Estadual - PB - DOE - 7 abr 2021
Lei Nº 11859 DE 06/04/2021 Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno nos estabelecimentos do Estado da Paraíba. Estadual - PB - DOE - 7 abr 2021
Deliberação AGETRANSP/CD Nº 1170 DE 23/02/2021 Ret. - Reajuste anual da tarifa - serviços públicos: R$ 6,30 (seis reais e trinta centavoscentavos) - de transporte metroviário de passageiros - Concessionária Rio Barra - Linha 4 - homologação do reajuste do valor máximo da tarifa padrão - valor de R$ 6,2654 (seis inteiros, dois mil e seiscentos e cinquenta e quatro décimos de milésimo de real) - tarifa padrão máxima arredondadaperíodo: abril de 2021 e abril de 2022. Estadual - RJ - DOE - 7 abr 2021
Portaria SEI Nº 314 DE 06/04/2021 Altera a Portaria SEI nº 576/2020, de 01 de julho de 2020, que estabelece a quota mensal de óleo diesel e biodiesel a serem destinados às empresas com o benefício da redução de 50% (cinquenta por cento) na base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas com esses produtos, de que trata o art. 1º do Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020. Estadual - RN - DOE - 7 abr 2021

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