Publicado no DOE - PB em 10 abr 2021
Aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.
(Revogado pela Portaria SEFAZ Nº 162 DE 05/09/2024):
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "d", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 61 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00061/2017/GSER, de 6 de março de 2017, e
Resolve:
Art. 1º Aprovar o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, cujo inteiro teor segue anexo a esta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
(Redação do anexo dada pela Portaria SEFAZ Nº 5 DE 04/01/2024):
