Publicado no DOE - PB em 6 jan 2024
Altera a Portaria SEFAZ Nº 43/2021, que aprova o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas “ a” e “ d” , da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e os incisos IV e XV do art. 80 do Regulamento Interno da Secretaria de Estado da Fazenda, aprovado pela Portaria nº 00203/2026/SEFAZ, de 29 de dezembro de 2023, e
RESOLVE:
Art. 1º Alterar o anexo único da Portaria nº 00043/2021/SEFAZ, de 09 de abril de 2021, que aprovou o Manual de Orientações - ICMS DIFAL/Fronteira, passando a viger com a redação em anexo.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
João Pessoa, 4 de janeiro de 2024PORTARIA N° 00005/2024/SEFAZ
MARIALVO LAUREANO DOS SANTOS FILHO
Secretário de Estado da Fazenda
Matrícula Nº 171.798-7
