Legislação

Lei Nº 6814 DE 15/03/2021 Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Estadual - DF - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 15633 DE 15/03/2021 Institui o Selo Social "Empresa de Respeito", que visa a reconhecer as boas práticas das pessoas jurídicas de direito privado titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, que realizarem ações de capacitação anual para seus funcionários, sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio moral e sexual e à cultura do estupro. Estadual - MS - DOE - 16 mar 2021
Lei Nº 5636 DE 15/03/2021 Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. Estadual - MS - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 1373 DE 15/03/2021 Posterga o prazo da obrigatoriedade de aplicação do Selo Fiscal de Controle e Qualidade em vasilhames de água. Estadual - PA - DOE - 15 mar 2021
Portaria GAB/SEFAZ Nº 4-T DE 16/03/2021 Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2021, constante na Portaria (T) nº 021/2020 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 907 DE 16/03/2021 Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida (LOCKDOWN), com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 43564 DE 12/03/2021 Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 43.522, de 05 de março de 2021, que "DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 12 mar 2021
Lei Nº 5412 DE 15/03/2021 Altera a Lei Ordinária nº 5.143, de 26 de março de 2020, que "PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias". Estadual - AM - DOE - 15 mar 2021
Decreto Nº 43565 DE 15/03/2021 PRORROGA as disposições dos Decretos que especifica. Estadual - AM - DOE - 15 mar 2021
Decreto Nº 20312 DE 16/03/2021 Dispõe sobre medidas temporárias para enfrentamento ao novo coronavírus, causador da COVID-19, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 17 mar 2021

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