Legislação

Decreto Nº 1423 DE 30/03/2021 Acrescenta dispositivos ao Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 50485 DE 30/03/2021 Altera o Decreto nº 50.470, de 26 de março de 2021, que prorroga, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021. Estadual - PE - DOE - 31 mar 2021
Decreto Nº 50470 DE 26/03/2021 Prorroga, até 31 de março de 2021, as medidas restritivas às atividades sociais e econômicas previstas no Decreto nº 50.433, de 15 de março de 2021, em face da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e estabelece o retorno gradual dessas atividades, a partir de 1º de abril de 2021. Estadual - PE - DOE - 26 mar 2021
Decreto Nº 19553 DE 30/03/2021 Reconhece como essenciais as atividades desenvolvidas no âmbito da rede pública e das instituições privadas de ensino, no âmbito do sistema de segurança pública e das guardas municipais. Estadual - PI - DOE - 30 mar 2021
Decreto Nº 47550 DE 30/03/2021 Altera o Decreto nº 46.890, de 23 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Licenciamento e demais Procedimentos de Controle Ambiental - SELCA, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2021
Portaria SUAR Nº 47 DE 29/03/2021 Altera calendário de migração da emissão de GNRE para o Portal GNRE. Estadual - RJ - DOE - 31 mar 2021
Decreto Nº 47549 DE 30/03/2021 Altera o Decreto Estadual nº 47.437, de 30 de dezembro de 2020, que regulamenta a Lei nº 9.025/2020, que instituiu regime diferenciado de tributação para o setor atacadista. Estadual - RJ - DOE - 30 mar 2021
Lei Nº 10859 DE 30/03/2021 Estabelece normas para o correto descarte de máscaras de proteção individual e outros Equipamentos de Proteção Individual - EPI's, como medida de redução da transmissão do novo Coronavírus - Covid-19, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2021
Lei Nº 10860 DE 30/03/2021 Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano de imunização contra a COVID-19. Estadual - RN - DOE - 31 mar 2021
Decreto Nº 30452 DE 30/03/2021 Altera o Decreto Estadual nº 29.792, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com óleo diesel e biodiesel destinadas a empresa concessionária ou permissionária de transporte coletivo de passageiros, para implementar as disposições do Convênio ICMS 28/2012, de 12 de março de 2021, editado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - RN - DOE - 31 mar 2021

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