Legislação

Lei Nº 16936 DE 25/06/2020 Altera a Lei nº 13.462, de 9 de junho de 2008, que dispõe sobre critérios para a contratação de empresas para execução de serviços terceirizados com a Administração Pública do Estado, e dá outras providências, a fim de incluir requisito para contratação. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2020
Lei Nº 16937 DE 25/06/2020 Altera a Lei nº 15.575, de 11 de setembro de 2015, que determina restrições na venda de materiais, equipamentos e produtos específicos para procedimentos odontológicos, de autoria do Deputado Everaldo Cabral, a fim de estabelecer condições e novas restrições à venda de materiais, equipamentos e produtos específicos para procedimentos odontológicos. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2020
Lei Nº 16941 DE 25/06/2020 Dispõe a divulgação da "Ação de Bater Palmas para Reencontro de Crianças Perdidas", no âmbito do Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2020
Lei Nº 16942 DE 25/06/2020 Dispõe a afixação de cartazes informativos pelos hospitais, clínicas e laboratórios, públicos e privados, situados no Estado de Pernambuco, sobre o dever legal de comunicação às autoridades competentes nos casos que indica. Estadual - PE - DOE - 26 jun 2020
Portaria DETRAN Nº 111 DE 24/06/2020 Regula o funcionamento de estampadoras de Placas de Identificação Veicular em razão da COVID-19 e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 25 jun 2020
Decreto Nº 29787 DE 25/06/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos a serem adotados pelo optante do Simples Nacional, na hipótese de alteração de tratamento tributário em relação à substituição tributária referente às operações subsequentes, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 26 jun 2020
Decreto Nº 29786 DE 25/06/2020 Altera o Regulamento de Procedimentos e de Processo Administrativo Tributário (RPAT), aprovado pelo Decreto Estadual nº 13.796, de 16 de fevereiro de 1998. Estadual - RN - DOE - 26 jun 2020
Ato Homologatório SET/GS Nº 4 DE 25/06/2020 Altera os Anexos I, II e III do Ato Homologatório nº 011/2019-GS/SET, de 26 de dezembro de 2019, que homologa valores de referência, para efeito de apuração da base cálculo do ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e aquisições interestaduais com cervejas, chopes, refrigerantes, isotônicos, hidroeletrolíticos e energéticos. Estadual - RN - DOE - 26 jun 2020
Decreto Nº 55328 DE 25/06/2020 Altera o Decreto nº 53.974, de 21 de março de 2018, que instituiu o Programa "COMPENSA-RS", e o Decreto nº 54.853, de 5 de novembro de 2019, que instituiu o Programa "REFAZ 2019". Estadual - RS - DOE - 26 jun 2020
Portaria DETRAN Nº 217 DE 25/06/2020 Suspende efeitos da Portaria DETRAN/RS nº 203/2020. Estadual - RS - DOE - 26 jun 2020

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