Legislação

Resposta à Consulta Nº 20072 DE 29/04/2020 ICMS – Aquisições de produtos de artesanato diretamente de artesãos paulistas enquadrados como MEI para revenda – Tratamento tributário. I. De acordo com o artigo 3º do Anexo XXI do RICMS/2000, na saída interna de produto de artesanato promovida pelo próprio artesão com destino a contribuinte do ICMS não indicado no seu artigo 2º o lançamento do imposto incidente fica diferido para o momento em que ocorrer a saída do produto de artesanato do estabelecimento do adquirente. Estadual - SP - DOE - 30 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20071 DE 20/08/2019 ICMS – Aquisição de mercadoria de MEI que emite documento fiscal – Obrigatoriedade de emissão de documento fiscal relativo à entrada. I. Nos casos em que o MEI emitir Nota Fiscal relativa à saída, o destinatário permanece obrigado a emitir documento fiscal pela entrada da mercadoria (artigo 136, inciso I, “a”, RICMS/2000 c/c Comunicado CAT 32/2009). Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20044 DE 21/08/2019 ICMS – Operações realizadas fora do estabelecimento. I. As operações realizadas fora do estabelecimento com produtos sujeitos às regras gerais de tributação estão disciplinadas na Portaria CAT 127/2015. II. As operações realizadas fora do estabelecimento com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária estão disciplinadas nos artigos 284 e seguintes do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20038 DE 23/04/2020 ICMS – Diferencial de alíquotas – Simples Nacional - Aquisição interestadual de mercadoria importada – Código 8413.70.90 da NCM e descrição “outras bombas centrífugas”. I. Nas aquisições interestaduais, o contribuinte, optante pelo regime do Simples Nacional, deverá recolher o diferencial de alíquotas correspondente à aplicação da diferença entre as alíquotas interna e a interestadual sobre a base de cálculo. Estadual - SP - DOE - 24 abr 2020
Resposta à Consulta Nº 20034 DE 19/08/2019 ICMS – Crédito – Mercadorias destinadas ao exterior. I. Nas operações que destinem mercadorias para o exterior é assegurada a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações anteriores. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20029 DE 20/08/2019 ICMS – Substituição Tributária – Obrigações acessórias – Operações Interestaduais. I. O § 8° do artigo 426-A do RICMS/2000 prevê que o remetente da mercadoria, localizado em outra unidade da Federação, na ausência de acordo de substituição tributária (convênios ou protocolos) firmado entre os entes envolvidos, poderá ser autorizado a recolher o imposto de que trata este artigo, até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao da saída da mercadoria, mediante regime especial concedido nos termos do artigo 489. Estadual - SP - DOE - 14 nov 2019
Resposta à Consulta Nº 20028 DE 22/04/2020 ICMS - Massa para pão, classificada no código 1901.20.20 da NCM, a qual será descongelada, fermentada, cortada e assada pelo destinatário – Redução de base de cálculo prevista no artigo 3º, do Anexo II, do RICMS/2000. I. Às operações internas de massa para pão, classificada no código 1901.20.20 da NCM, que será descongelada, fermentada, cortada e assada pelo destinatário, aplica-se a redução de base de cálculo prevista no inciso XVIII do artigo 3º do Anexo II do RICMS/2000, desde que a massa contenha no mínimo 95% de farinha de trigo em sua composição. Estadual - SP - DOE - 23 abr 2020
Decreto Nº 19673 DE 04/05/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 5 mai 2020
Portaria SUTRI Nº 947 DE 04/05/2020 Altera o Anexo Único da Portaria SUTRI nº 935, de 6 de abril de 2020, que identifica os estabelecimentos localizados em município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado, passíveis de fruição dos benefícios fiscais de que trata o Decreto nº 47.863, de 12 de fevereiro de 2020. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2020
Comunicado SAIF Nº 13 DE 04/05/2020 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de abril/2020, exigível a partir de maio/2020. Estadual - MG - DOE - 5 mai 2020

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