Legislação

Resolução CEE Nº 5447 DE 20/03/2020 Dispõe sobre o regime emergencial de aulas não presenciais no Sistema de Ensino do Estado do Espírito Santo, como medida preventiva à disseminação do COVID-19, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 22 mar 2020
Decreto Nº 4607-R DE 22/03/2020 Dispõe sobre a infringência as determinações constantes em Decretos e demais atos expedidos por autoridades estaduais que veiculam medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), altera o Decreto nº 4.605-R, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 22 mar 2020
Decreto Nº 4606-R DE 21/03/2020 Altera os Decretos nºs 4.597-R, de 16 de março de 2020, 4.599-R, de 17 de março de 2020 e 4.605-R, de 20 de março de 2020, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 21 mar 2020
Decreto Nº 9638 DE 20/03/2020 Altera o Decreto nº 9.633, de 13 de março de 2020 e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 69529 DE 18/03/2020 Institui medidas temporárias de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 (coronavírus), no âmbito dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do poder executivo estadual, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 mar 2020
Lei Nº 11224 DE 17/03/2020 Altera a Lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, para reduzir a alíquota do ICMS nas operações internas com refrigerantes, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2020
Lei Nº 11225 DE 17/03/2020 Dispõe sobre o parcelamento, com anistia de multa e juros, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - MA - DOE - 18 mar 2020
Decreto Nº 35672 DE 19/03/2020 Declara situação de calamidade no Estado do Maranhão em virtude do aumento do número de infecções pelo vírus H1N1, da existência de casos suspeitos de contaminação pela COVID-19 (COBRADE 1.5.1.1.0 - Doença Infecciosa Viral), bem como da ocorrência de Chuvas Intensas (COBRADE 1.3.2.1.4) nos municípios que especifica. Estadual - MA - DOE - 19 mar 2020
Decreto Nº 415 DE 20/03/2020 Em caráter excepcional, suspensão do vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis nos meses de março e abril de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2020
Decreto Nº 417 DE 20/03/2020 Dispõe sobre a suspensão de prazos em Processos Administrativos, inclusive em Processos Administrativos Tributários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 20 mar 2020

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