Legislação

Resposta à Consulta Nº 21175 DE 22/01/2020 ICMS – Substituição tributária – Operações com bebidas alcoólicas enquadradas em “Outras Marcas” – Base de cálculo I – Nas operações internas com bebidas alcoólicas submetidas ao regime de substituição tributária previsto no artigo 313-C do RICMS/2000, quando o preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único da Portaria CAT 85/2019 for estabelecido por litro, o valor a ser considerado para fins do cálculo do imposto devido por substituição tributária deverá ser proporcional à capacidade do vasilhame comercializado. II – Para efeitos do artigo 2º, inciso IV, da Portaria CAT 85/2019, entende-se por valor da operação própria do substituto tributário o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente. III – Nas operações internas com bebidas alcoólicas, na hipótese de o valor da operação própria do substituto tributário ser inferior a 90% do respectivo preço final ao consumidor constante das tabelas do Anexo Único da Portaria CAT 85/2019, a base de cálculo do ICMS-ST deverá ser, obrigatoriamente, a indicada nas mencionadas tabelas. Estadual - SP - DOE - 23 jan 2020
Lei Nº 17908 DE 27/01/2020 Institui o Selo Empresa Humanitária no Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 28 jan 2020
Lei Nº 17898 DE 27/01/2020 Veda a concessão de benefício fiscal, a inclusão em programas de recuperação fiscal e/ou a concessão de financiamentos pelo Poder Público às empresas que, direta ou indiretamente, tenham submetido trabalhadores à condição análoga à de escravo. Estadual - SC - DOE - 28 jan 2020
Consulta de Contribuinte Nº 75 DE 30/11/2012 Rep. - ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – REMESSA E RETORNO DE ARMAZÉM-GERAL – OPERAÇÕES INTERESTADUAIS – As operações interestaduais de armazenagem, com mercadorias relacionadas na Parte 2 do Anexo XV do RICMS/02, tanto na remessa quanto no retorno, estão sujeitas à incidência do ICMS pelo regime da substituição tributária, observada a competência legal de cada Ente Federado para instituir e regulamentar o imposto. Estadual - MG - DOE - 30 nov 2012
Decreto Nº 40520 DE 28/01/2020 Amplia, excepcionalmente, o prazo para parcelamento de débitos de que trata o inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 30.213 , de 19 de abril de 2016, que dispõe sobre parcelamento de débitos do ICMS e dos decorrentes de compensações financeiras, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 29 jan 2020
Decreto Nº 40521 DE 28/01/2020 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 jan 2020
Lei Nº 8242 DE 27/01/2020 Dispõe sobre a preferência total em assentos de transportes intermunicipais para idosos, grávidas, pessoas com criança de colo e pessoas com necessidades especiais ou mobilidade reduzida. Estadual - AL - DOE - 28 jan 2020
Instrução Normativa SIF Nº 1 DE 28/01/2020 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 2/2019-SIF que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente ao grupo que especifica. Estadual - GO - DOE - 29 jan 2020
Portaria GIEF Nº 49 DE 26/12/2019 Suspende as inscrições no Cadastro de Contribuintes do Estado de pessoas físicas, tendo em vista sua situação irregular perante o fisco estadual. Estadual - GO - DOE - 29 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 16 DE 24/01/2020 Rep. - Dispensa os registros que menciona para os contribuintes obrigados à Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - PB - DOE - 29 jan 2020

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