Legislação

Instrução Normativa CETRAN/AL Nº 1 DE 14/01/2020 Dispõe que o agente da autoridade de trânsito só deverá autuar o cidadão por falta de licenciamento após o vencimento da validade do CRLV do ano anterior conforme as tabelas em anexo. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2020
Resolução CONEDES Nº 1 DE 20/01/2020 Estabelece o Valor Venal da Base de Cálculo do preço do Metro Quadrado para alienação subsidiada de bens imóveis, por meio do Incentivo Locacional previsto no PRODESIN, conforme a Lei Estadual nº 5.671/1995 e o Decreto nº 38.394/2000. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2020
Lei Nº 5099 DE 14/01/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais, situados no Estado do Amazonas, procederam à devolução integral e em espécie do troco. Estadual - AM - DOE - 14 jan 2020
Lei Nº 5116 DE 15/01/2020 Altera os dispositivos da Lei nº 4.073 de 4 de agosto de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços e concessionárias, a divulgar nas faturas mensais enviadas ao consumidor fotografias de pessoas desaparecidas. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2020
Lei Nº 5120 DE 15/01/2020 Indica aos estabelecimentos agropecuários, pet shops ou similares, que registrem os animais adotados em termos de adoção e o apresente quando solicitado. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2020
Lei Nº 5119 DE 15/01/2020 Obriga os empreendedores imobiliários localizados no Estado do Amazonas a disponibilizarem informações completas aos consumidores a respeito de seus empreendimentos colocados no mercado. Estadual - AM - DOE - 15 jan 2020
Portaria SEFAZ Nº 15 DE 14/01/2020 Dispõe sobre o limite global de financiamento de projetos de incentivo ao esporte e a cultura no exercício de 2020, sob os requisitos e condições das Leis nºs 9.436/2011 e 9.437/2011. Estadual - MA - DOE - 17 jan 2020
Portaria GABIN Nº 16 DE 14/01/2020 Dispõe sobre o limite global de financiamento do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão" que instituiu o "Cheque Minha Casa" junto a SEFAZ no exercício de 2020. Estadual - MA - DOE - 17 jan 2020
Resolução SEDEST Nº 2 DE 16/01/2020 Estabelece requisitos, definições, critérios, diretrizes e procedimentos referentes ao licenciamento ambiental de empreendimentos minerários. Estadual - PR - DOE - 17 jan 2020
Lei Nº 20129 DE 20/01/2020 Obriga a realização de análise de crédito prévia na contratação de consórcios, e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 20 jan 2020

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