Legislação

Decreto Nº 66917 DE 12/07/2019 Dispõe sobre a Instituição do Programa de Parcelamento e de Redução de Débitos do ICM/ICMS de Cooperativas de Agricultura Familiar, nos termos do Convênio ICMS 172, de 23 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 16 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 19666 DE 28/05/2019 ICMS – Substituição tributária – Operações com material de construção e congêneres – Operações com equipamentos de proteção individual (EPI). I. Caracteriza-se como material de construção e congênere, independentemente da aplicação a ser dada a ele por seu adquirente final, o produto que, dentre as finalidades para as quais foi concebido e fabricado, encontra-se a de uso em obras de construção civil. II. Não se aplica o regime da substituição tributária às operações com equipamentos de proteção individual (EPI), classificados no código 3926.90.90 da NCM, por não terem essas mercadorias natureza de material de construção. Estadual - SP - DOE - 7 jun 2019
Decreto Nº 39948 DE 15/07/2019 Regulamenta o artigo 44 da Lei nº 6.269 , de 29 de janeiro de 2019, que dispõe sobre a Comissão Distrital do Zoneamento Ecológico-Econômico do Distrito Federal - CDZEE-DF, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 19663 DE 15/05/2019 ICMS – Venda de livros em formato digital – Mídia física (“CD-ROM”) e transferência eletrônica de dados – Incidência – Emissão de documento fiscal. I. O livro em formato digital, enquanto traduzir a versão eletrônica do que seria considerado livro se em papel estivesse, no conceito usual e clássico de livro, estará abrangido pela imunidade tributária do artigo 150, VI, “d”, da Constituição Federal. II. Apesar de imune, a operação de venda do livro digital, realizada por meio de transferência eletrônica de dados, para consumidor final se submete ao que prescreve o artigo 2° da Portaria CAT n° 24/2018, quanto à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para acobertar esta operação, não se aplicando a dispensa prevista no artigo 4° da mesma portaria. III. A operação de venda de CD-ROM que contenha livro digital deve ser amparada pela devida emissão de NF-e, ainda que não haja incidência do imposto. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2019
Medida Provisória Nº 296 DE 12/07/2019 Altera a Lei nº 6.546, de 29 de dezembro de 1995, que dispõe sobre o Código de Segurança contra Incêndio e Pânico do Estado do Maranhão, a Lei nº 11.000, de 02 de abril de 2019, que reorganiza a estrutura da Empresa Maranhense de Administração de Recursos Humanos e Negócios Públicos - EMARHP, extingue a Comissão Central Permanente de Licitação, recria a Secretaria de Estado do Turismo, transforma a Secretaria Extraordinária de Programas Especiais em Secretaria de Estado de Programas Estratégicos, e dá outras providências, e a Lei nº 10.213, de 9 de março de 2015, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado do Maranhão e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 12 jul 2019
Resolução Administrativa GABIN Nº 11 DE 08/07/2019 Acrescenta dispositivo ao Anexo 1.1, (Isenção por Tempo Indeterminado), para conceder isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME. Estadual - MA - DOE - 12 jul 2019
Lei Nº 5369 DE 15/07/2019 Altera a redação de dispositivos da Lei nº 3.953, de 11 de agosto de 2010, que dispõe sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio sexual e moral e à cultura do estupro, por pessoas jurídicas titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, financeiro-fiscais e extrafiscais no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 16 jul 2019
Decreto Nº 15256 DE 15/07/2019 Altera e acrescenta dispositivo ao Subanexo Único - Das Garantias, ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e Das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 16 jul 2019
Resposta à Consulta Nº 19650 DE 13/05/2019 ICMS - Industrialização por conta de terceiro – Insumos recebidos diretamente do autor da encomenda – Nota Fiscal emitida para acobertar o retorno dos produtos industrializados – CFOPs. I. Na saída do produto acabado, o industrializador deverá emitir uma única Nota Fiscal que terá como destinatário o estabelecimento autor da encomenda, utilizando (i) o código 5.124/6.124 nas linhas correspondentes às mercadorias de sua propriedade empregadas no processo industrial e aos serviços prestados; (ii) o código 5.902/6.902 para o retorno dos insumos recebidos pelo industrializador e incorporados ao produto; (iii) o código 5.903/6.903 para retorno dos insumos recebidos e não utilizados, se for o caso; e (iv) o código 5.949/6.949 para perdas não inerentes ao processo industrial, se houver. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2019
Resposta à Consulta Nº 19647 DE 17/05/2019 ICMS – Operações com geradores fotovoltaicos – Isenção I - São isentas do ICMS as operações com geradores fotovoltaicos cujos código da NBM/SH e potência estejam arrolados no inciso IV do Artigo 30 do Anexo I do RICMS/2000. Estadual - SP - DOE - 3 jun 2019

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