Legislação

Decreto Nº 2301 DE 17/12/2018 Altera dispositivos do Anexo Único, Apêndice I e II, do Decreto nº 2.014, de 21 de março de 2018, que dispõe, nos termos da Lei Complementar nº 160, de 7 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190, de 5 de dezembro de 2017, sobre a remissão e a anistia de créditos tributários, constituídos ou não, e sobre a reinstituição das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos, por legislação estadual publicada até o dia 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal. Estadual - PA - DOE - 19 dez 2018
Portaria SF Nº 184 DE 18/12/2018 Prorroga para 31.12.2019, o prazo para entrega dos arquivos referentes aos documentos fiscais relativos ao fornecimento de energia elétrica ou à prestação de serviço de comunicação, previstos na alínea "b" do inciso I do artigo 266 do Decreto nº 44.650 , de 30.06.2017, correspondentes aos períodos fiscais de janeiro de 2018 a outubro de 2019. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2018
Portaria SF Nº 183 DE 18/12/2018 Determina o índice para atualização dos valores estabelecidos na legislação tributária e financeira do Estado. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2018
Lei Complementar Nº 400 DE 18/12/2018 Dispõe sobre o incentivo à pesquisa, ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no Estado de Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 19 dez 2018
Decreto Nº 46523 DE 11/12/2018 Ret. - Altera o Decreto nº 46.409/2018, que reinstitui os benefícios fiscais, nos termos do Convênio ICMS 190/2017, para incluir as datas finais de fruição dos mesmos. Estadual - RJ - DOE - 19 dez 2018
Portaria IMA Nº 277 DE 30/11/2018 Regulamenta o Artigo 18 da Resolução CONSEMA nº 98/2017 , referente à prorrogação da Licença Ambiental de Operação dos empreendimentos com Sistema de Gestão Ambiental (SGA). Estadual - SC - DOE - 18 dez 2018
Comunicado DA Nº 93 DE 18/12/2018 Divulga Tabela Prática para Atualização de Débitos, exceto os relativos a ICMS e IPVA, por meio da UFESP mensal, aplicável no período de 1º de janeiro a 31.12.2019. Estadual - SP - DOE - 19 dez 2018
Instrução Normativa SAT Nº 177 DE 13/12/2018 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2018
Instrução Normativa SAT Nº 171 DE 13/12/2018 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2018
Instrução Normativa SAT Nº 178 DE 13/12/2018 Altera os valores dos Produtos, do Boletim Informativo - Lista de Preços, que estabelece os valores a serem considerados como base cálculo para efeito de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 18 dez 2018

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