Legislação

Decreto Nº 47545 DE 03/12/2018 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2018
Resolução SEF Nº 5204 DE 03/12/2018 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de dezembro de 2018. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2018
Comunicado SAIF Nº 38 DE 03/12/2018 Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até dezembro de 2018. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2018
Comunicado SAIF Nº 39 DE 03/12/2018 Publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até dezembro/2018. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2018
Portaria SUFIS Nº 41 DE 03/12/2018 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 20, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2018
Comunicado SAIF Nº 37 DE 03/12/2018 Comunica a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) divulgada pelo Banco Central do Brasil para o mês de novembro/2018, exigível a partir de dezembro/2018. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2018
Comunicado SRE Nº 12 DE 03/12/2018 Comunica, relativamente às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de novembro de 2018, os valores de que tratam os incisos I a III do § 8º do art. 39 do Anexo VIII do RICMS. Estadual - MG - DOE - 4 dez 2018
Lei Nº 16488 DE 03/12/2018 Altera a Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2018
Lei Nº 16490 DE 03/12/2018 Institui o Programa Nota Fiscal Solidária - NFS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2018
Lei Nº 16489 DE 03/12/2018 Altera a Lei nº 12.523, de 30 de dezembro de 2003, que institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza - FECEP, e a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às alíquotas do ICMS. Estadual - PE - DOE - 4 dez 2018

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