Legislação

Resolução ASPE nº 4 de 15/06/2011 Dispõe Sobre as Condições Gerais de Serviço de Distribuição de Gás Canalizado a Consumidor Livre, Autoimportador e Autoprodutor no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 16 jun 2011
Resolução SEDURB nº 1 de 28/06/2011 Ratifica e autoriza a aplicação da nova Estrutura Tarifária referente a prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela CESAN nos Municípios não regulados pela ARSI, mantendo unificada a data base dos reajustes, observando no que couber a Resolução ARSI nº 12, de 2011. Estadual - ES - DOE - 29 jun 2011
Resolução ASPE nº 1 de 31/01/2011 Dispõe sobre o reajuste de preços de Gás Natural Canalizado e estabelece novos valores das tabelas tarifárias a serem aplicados pela concessionária de distribuição, Petrobras Distribuidora S.A. - BR, em sua área de concessão. Estadual - ES - DOE - 1 fev 2011
Resolução PGJ nº 1 de 21/01/2011 Dispõe sobre celebração de convênio com o Ministério Público Estadual por parte das instituições de ensino superior interessadas em que seus estudantes realizem estágio supervisionado. Estadual - ES - DOE - 24 jan 2011
Portaria SEFAZ nº 1-R de 07/01/2011 Dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital - EFD. Estadual - ES - DOE - 10 jan 2011
Lei Complementar nº 618 de 10/01/2012 Institui o Estatuto Estadual da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 jan 2012
Lei nº 9.790 de 19/01/2012 Disciplina a contratação de segurança privada pelas casas noturnas, danceterias e estabelecimentos similares instalados no Estado e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2012
Lei nº 9.789 de 19/01/2012 Dispõe sobre a criação de um cadastro de compra e venda de cobre nos sucateiros, ferros velhos e estabelecimentos similares localizados no Estado. Estadual - ES - DOE - 23 jan 2012
Lei Nº 9788 DE 18/01/2012 Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos alimentícios a dispor em local único, específico e com destaque os produtos destinados aos indivíduos celíacos, diabéticos e com intolerância à lactose e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 20 jan 2012
Lei nº 9.787 de 18/01/2012 Dispõe sobre a afixação de cartazes informativos, nos postos de combustíveis e nos restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais, alertando motoristas de caminhões sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool, drogas e medicamentos. Estadual - ES - DOE - 20 jan 2012

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