Legislação

Lei nº 9.602 de 23/12/2010 Revoga a Lei nº 4.463, de 14.11.1990. Estadual - ES - DOE - 27 dez 2010
Lei nº 9.592 de 20/12/2010 Dispõe sobre proibição de cancelamento unilateral de bônus ou benefícios concedidos a consumidores e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 21 dez 2010
Lei nº 9.568 de 25/11/2010 Altera o art. 2º da Lei nº 5.536, de 15.12.1997, que proíbe a realização de tatuagem em menores de 16 (dezesseis) anos. Estadual - ES - DOE - 26 nov 2010
Lei nº 9.567 de 25/11/2010 Altera o caput art. 5º da Lei nº 5.578, de 14.01.1998, que obriga os estabelecimentos de ensino localizados no Estado a fixação de limites para carga de material escolar transportada pelo aluno. Estadual - ES - DOE - 26 nov 2010
Lei nº 9.565 de 25/11/2010 Altera o inciso II do art. 3º da Lei nº 5.270, de 12.09.1996, que veda a utilização e a instalação subterrânea de depósitos e tubulações metálicas para armazenamento, transporte de combustíveis ou substâncias perigosas, sem proteção contra a corrosão e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 26 nov 2010
Lei nº 9.564 de 24/11/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais informarem a data de validade de mercadorias, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 25 nov 2010
Lei nº 9.556 de 11/11/2010 Obriga as instituições de saúde conveniadas com o Sistema Único de Saúde - SUS a colocarem, em local de grande visibilidade e boa iluminação, placa informando possuir convênio com o SUS. Estadual - ES - DOE - 12 nov 2010
Lei nº 9.553 de 10/11/2010 Veda aos estabelecimentos comerciais a exigência de valor mínimo para compras com cartão de crédito. Estadual - ES - DOE - 12 nov 2010
Lei nº 9.545 de 06/10/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos cinemas que exibem filmes em terceira dimensão (3D) a promover a higienização nos óculos, acessórios utilizados para esse fim, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 7 out 2010
Lei nº 9.544 de 06/10/2010 Altera o art. 3º da Lei nº 5.425, de 28.07.1997, que estabelece critérios para atendimento especial nos estabelecimentos bancários e lojas de departamentos no Estado. Estadual - ES - DOE - 7 out 2010

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