Legislação

Lei nº 9.455 de 01/06/2010 Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 4.964, de 06.08.1994, que proíbe a venda, sem receita médica, de anabolizantes ou medicamentos que contenham essa substância, a menores de 18 anos. Estadual - ES - DOE - 2 jun 2010
Lei nº 9.454 de 01/06/2010 Autoriza o Estado do Espírito Santo a realizar transação para extinção de créditos tributários, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 2 jun 2010
Lei nº 9.449 de 12/05/2010 Proíbe o agenciamento e os plantões de serviços funerários em estabelecimentos públicos de saúde e nas unidades médico-legais do Estado. Estadual - ES - DOE - 13 mai 2010
Lei nº 9.429 de 15/04/2010 Obriga os estabelecimentos de prestação de serviços de saúde a afixarem aviso que informe sobre a prestação de serviços através do Sistema Único de Saúde - SUS e/ou sobre os convênios que mantêm. Estadual - ES - DOE - 19 abr 2010
Lei nº 9.424 de 31/03/2010 Dispõe sobre recolhimento de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, em operações de importação por conta e ordem de terceiros, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 1 abr 2010
Lei nº 9.403 de 25/02/2010 Dispõe sobre diligências em empresas contratadas pela Administração Pública Estadual. Estadual - ES - DOE - 26 fev 2010
Lei nº 9.399 de 20/01/2010 Dispõe sobre a proibição da utilização e apresentação de qualquer espécie de animal em espetáculos circenses em todo o território do Estado. Estadual - ES - DOE - 21 jan 2010
Lei nº 9.397 de 21/01/2010 Dispõe sobre a obrigatoriedade dos açougues e supermercados fornecerem informações dos produtos e dos respectivos fornecedores. Estadual - ES - DOE - 22 jan 2010
Lei nº 9.395 de 15/01/2010 Obriga as empresas prestadoras de serviços, instituições bancárias, empresas administradoras de cartões de crédito e estabelecimentos comerciais que operam no Estado a informarem aos consumidores a data da postagem das contas de cobrança e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 18 jan 2010
Lei nº 9.394 de 15/01/2010 Dispõe sobre prazo máximo para as empresas de plano de saúde que operam no Estado autorizarem ou não solicitação de exames e procedimentos cirúrgicos em seus usuários, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 18 jan 2010

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