Legislação

Parecer Normativo SER nº 1 de 03/06/2009 USUFRUTO - FATO GERADOR DO ITCD Estadual - ES - DOE - 26 jun 2009
Resolução ASPE nº 1 de 29/01/2009 Dispõe sobre o reajuste de preços de Gás Natural Canalizado e estabelece novos valores das tabelas tarifárias a serem aplicados pela concessionária de distribuição, Petrobras Distribuidora S.A.- BR, em sua área de concessão. Estadual - ES - DOE - 30 jan 2009
Lei Complementar nº 575 de 27/12/2010 Prorroga a vigência do Fundo Estadual de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2010
Lei Complementar nº 563 de 30/06/2010 Institui, no âmbito da Administração Pública Estadual, o Programa FAÇA FÁCIL - Central de Atendimento Integrado, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 jul 2010
Lei nº 9.610 de 29/12/2010 Institui a Política Estadual de Incentivo ao Transporte por Bicicletas, na forma que especifica. Estadual - ES - DOE - 31 dez 2010
Lei nº 9.609 de 29/12/2010 Garante à pessoa com deficiência ou à sua família a preferência na aquisição de imóveis populares comercializados pelo Estado. Estadual - ES - DOE - 31 dez 2010
Lei nº 9.608 de 29/12/2010 Torna obrigatória a fixação de cartazes com fotos de crianças e adolescentes desaparecidos nas estações rodoviárias localizadas no Estado. Estadual - ES - DOE - 31 dez 2010
Lei nº 9.607 de 27/12/2010 Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 8.995, de 22.09.2008, que institui o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2010
Lei nº 9.605 de 27/12/2010 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2010
Lei nº 9.604 de 23/12/2010 Obriga as empresas prestadoras de serviços que atuem no Estado a informarem aos clientes, sempre que estes requisitarem qualquer produto ou serviço ou alteração no serviço prestado, da renovação da vinculação contratual, bem como do prazo de duração deste vínculo. Estadual - ES - DOE - 28 dez 2010

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