Legislação

Lei nº 261 de 06/05/1992 Autoriza o Poder Executivo do Distrito Federal a conceder a isenção do ICMS - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias na aquisição de veículos que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 mai 1992
Resolução SEF nº 795 de 07/05/1992 Excepciona as empresas detentoras de Regime Especial do cumprimento das normas da RESOLUÇÃO SEF nº 780, de 18 de fevereiro de 1992. Estadual - MS - DOE - 7 mai 1992
Decreto nº 12.883 de 07/05/1992 Dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de transporte intermunicipal de passageiros e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 7 mai 1992
Decreto nº 12.871 de 27/04/1992 Isenta do ICMS, operações que especifica com algaroba e seus derivados, reprodutores e matrizes caprinos, e veículos para reequipamento da Polícia Militar e da Fiscalização Estadual. Estadual - SE - DOE - 6 mai 1992
Decreto nº 1.463 de 04/05/1992 Altera dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989. Estadual - MT - DOE - 4 mai 1992
Decreto Nº 6454 DE 30/04/1992 Revoga dispositivos do Anexo III ao Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 30 abr 1992
Decreto Nº 12868 DE 27/04/1992 Difere o lançamento e o pagamento do ICMS, quanto da importação do exterior, de cloreto de potássio. Estadual - SE - DOE - 30 abr 1992
Decreto nº 12.867 de 27/04/1992 Acrescenta inciso III ao art. 1º do Decreto nº 12.780, de 27 de fevereiro de 1992, que dispõe sobre isenção do ICMS nas saídas de vasilhames, recipientes, embalagens e sacarias. Estadual - SE - DOE - 30 abr 1992
Resolução SEF nº 793 de 29/04/1992 Divulga os valores arrecadados, pagos e transferidos pelo Tesouro Estadual, referentes ao mês de março de 1992. Estadual - MS - DOE - 29 abr 1992
Resolução SEF nº 792 de 29/04/1992 Estabelece o valor da UFERMS a viger no mês de maio de 1992. Estadual - MS - DOE - 29 abr 1992

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