Legislação

Lei nº 64 de 01/04/1993 Dispõe sobre a pesca industrial de arrasto de camarões e aproveitamento compulsório da fauna acompanhante dessa pesca na costa do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 7 jan 1993
Portaria SAT nº 818 de 07/01/1993 Institui a tabela de códigos de penalidades, para utilização no processamento das autuações fiscais. Estadual - MS - DOE - 7 jan 1993
Portaria SAT nº 817 de 07/01/1993 Institui o formulário Termo de Verificação Fiscal/Termo de Apreensão - TVF/TA e disciplina o seu uso. Estadual - MS - DOE - 7 jan 1993
Resposta à Consulta Nº 1280 DE 07/01/1993 Desobrigação de empresa proprietária de imóvel rural de inscrever-se no cadastro de contribuintes do imposto em virtude de não pretender realizar operações de circulação de mercadorias. Estadual - SP - DOE - 7 jan 1993
Portaria DATRI nº 2 de 07/01/1993 IPVA - Dispõe sobre o disposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores/IPVA, exercício de 1993, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 7 jan 1993
Lei nº 54 de 05/01/1993 Dispõe sobre a defesa do consumidor na forma dos arts. 5º (inciso V) e 245 da Constituição Estadual e na Consonância de Lei Federal 8.078, de 11 de setembro de 1990. Estadual - AP - DOE - 6 jan 1993
Decreto nº 18.476 de 05/01/1993 Dispõe sobre os Índices provisórios de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, no exercício de 1993. Estadual - RJ - DOE - 6 jan 1993
Instrução Normativa SEFAZ nº 1 de 05/01/1993 Estabelece critérios quanto ao recolhimento do ICMS nas entradas interestaduais de combustíveis e lubrificantes. Estadual - CE - DOE - 5 jan 1993
Decreto Nº 6996 DE 04/01/1993 Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 4 jan 1993
Decreto Nº 6995 DE 04/01/1993 Dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização da mandioca e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 4 jan 1993

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