Legislação

Portaria SAT nº 791 de 10/11/1992 Institui regime especial de apuração e recolhimento do ICMS devido nas operações realizadas pelo estabelecimento que especifica. Estadual - MS - DOE - 10 nov 1992
Decreto nº 13.293 de 06/11/1992 Acrescenta produto ao Anexo I do Decreto nº 12.699, de 23 de dezembro de 1991, alterado pelos Decretos nºs 12.820, de 26 de março de 1992, e 12.888, de 11 de maio de 1992. Estadual - SE - DOE - 9 nov 1992
Decreto nº 13.292 de 06/11/1992 Isenta do ICMS as operações que especifica, com medicamentos destinados ao tratamento da AIDS. Estadual - SE - DOE - 9 nov 1992
Decreto nº 13.291 de 06/11/1992 Acrescenta parágrafo ao art. 5º do Decreto nº 12.779, de 27 de fevereiro de 1992, e ao art. 5º do Decreto nº 13.088, de 18 de agosto de 1992, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 9 nov 1992
Decreto nº 13.290 de 06/11/1992 Isenta do ICMS as saídas de pós-lavra de camarão, e reduz a base de cálculo nas saídas de camarão gigante da malásia, nas condições que especifica. Estadual - SE - DOE - 9 nov 1992
Consulta SEFAZ Nº 231 DE 09/11/1992 ISS - Nota Fiscal de Entrada Estadual - MT - DOE - 9 nov 1992
Portaria CAT nº 76 de 04/11/1992 Dispõe sobre a opção pelo regime de substituição tributária nas operações com veículos e estabelece outras providências. Estadual - SP - DOE - 7 nov 1992
Decreto nº 16.225 de 05/11/1992 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 6 nov 1992
Decreto nº 392-E de 29/10/1992 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual, os Convênios que especifica. Estadual - RR - DOE - 3 nov 1992
Portaria SAT nº 789 de 03/11/1992 Cancela regime especial de apuração e recolhimento do ICMS aplicado ao estabelecimento que especifica. Estadual - MS - DOE - 3 nov 1992

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