Legislação

Lei nº 6.117 de 23/11/1992 Reduz a base de cálculo do imposto previsto na Lei nº 5.419, de 27 de dezembro de 1988, nas operações internas com suínos e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 23 nov 1992
Lei nº 12.024 de 20/11/1992 Dá nova redação ao artigo 42, da Lei nº 11.530, de 27 de janeiro de 1989 e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 20 nov 1992
Lei Nº 12023 DE 20/11/1992 Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - CE - DOE - 20 nov 1992
Lei nº 12.022 de 20/11/1992 Dispõe sobre o cancelamento e a redução de créditos tributários nas condições que especifica. Estadual - CE - DOE - 20 nov 1992
Decreto nº 1.732 de 19/11/1992 Regulamenta o Convênio ICMS nº 52/92, de 25.06.92, que estende à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana a isenção às remessas de produtos industrializados prevista no Convênio ICM 65/88, de 06.12.88. Estadual - AP - DOE - 19 nov 1992
Decreto nº 1.724 de 18/11/1992 Concede isenção na saída de óleo diesel destinado à Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, utilizado na geração de energia elétrica. Estadual - AP - DOE - 19 nov 1992
Decreto nº 8.801 de 18/11/1992 Regulamenta a Lei nº 4.503, de 10 de setembro de 1992, que "institui incentivo fiscal, relativo ao ICMS às empresas responsáveis por empreendimentos industriais ou agroindustriais". Estadual - PI - DOE - 18 nov 1992
Decreto Legislativo nº 164 de 17/11/1992 Ratifica Convênios, Protocolos e Ajustes, votados pelo Conselho Estadual de Política Fazendária (CONFAZ). Estadual - MS - DOE - 18 nov 1992
Decreto nº 35.605 de 16/11/1992 Atribui à instituição financeira a responsabilidade pelo repasse do ICMS Incidente sobre o fornecimento de energia elétrica por concessionária de serviço público, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 17 nov 1992
Decreto nº 35.606 de 16/11/1992 Introduz alterações no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 16 nov 1992

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