Legislação

Ato Normativo DATRI nº 40 de 23/10/2000 Dispõe sobre preços referenciais de mercado para operações com os produtos que especifica, sujeitos à antecipação do imposto. Estadual - PI - DOE - 23 out 2000
Decreto nº 1.061 de 23/10/2000 Prorroga o prazo de vigência dos benefícios fiscais que especifica. Estadual - TO - DOE - 23 out 2000
Decreto Nº 27308 DE 20/10/2000 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação realizadas com produtos de informática que menciona. Estadual - RJ - DOE - 23 out 2000
Decreto Nº 27307 DE 20/10/2000 Dispõe sobre o ICMS na operação realizada com programa de computador (software), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 23 out 2000
Decreto nº 21.621 de 19/10/2000 Prorroga o prazo de que trata o art. 74 do Decreto nº 18.955 de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 20 out 2000
Decreto nº 41.314 de 19/10/2000 Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984. Estadual - MG - DOE - 20 out 2000
Decreto nº 40.372 de 19/10/2000 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 20 out 2000
Lei Nº 2605 DE 18/10/2000 Institui o Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PRÓ-JURÍDICO. Estadual - DF - DOE - 20 out 2000
Instrução Normativa DRP nº 55 de 18/10/2000 Introduz alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26.10.98. Estadual - RS - DOE - 20 out 2000
Resolução Conjunta GAB/SEFIN/CRE nº 11 de 20/10/2000 Institui Regime Especial relativo às operações com as mercadorias alcançadas pelo instituto da substituição tributária, previstas nos itens 34 e 35, do Anexo V, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998 e estabelece providências correlatas. Estadual - RO - DOE - 20 out 2000

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