Legislação

Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 22/09/2000 EXPORTAÇÃO - REMESSA COM FIM ESPECÍFICO – NÃO-INCIDÊNCIA DO ICMS - DESCARACTERIZAÇÃO Estadual - MG - DOE - 26 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 22/09/2000 CONSTRUÇÃO CIVIL - OBRA - ENTREGA NA OBRA Estadual - MG - DOE - 26 set 2000
Portaria SEFAZ Nº 57 DE 25/09/2000 Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 26 set 2000
Portaria SEFAZ Nº 58 DE 25/09/2000 Suspende inscrições estaduais do Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 26 set 2000
Lei nº 11.846 de 22/09/2000 Introduz, com base na Lei Complementar Federal nº 102, de 11 de julho de 2000, alterações na Lei nº 11.408, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - PE - DOE - 23 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 135 DE 21/09/2000 DIFERIMENTO – FERTILIZANTE – CORRETIVO DE SOLO Estadual - MG - DOE - 23 set 2000
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 21/09/2000 PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - LIGAÇÃO INTERNACIONAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - LIGAÇÃO INTERNACIONAL ATRAVÉS DE TELEFONIA CELULAR – SUJEITO PASSIVO Estadual - MG - DOE - 23 set 2000
Portaria SEFAZ nº 1.809 de 18/09/2000 Dispõe sobre a forma de utilização do crédito presumido de que trata o inciso XVIII do art. 47 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 17.037, de 26 de dezembro 1997, acrescentado pelo Decreto nº 18.544, de 30 de dezembro de 1999, no tocante às operações internas e interestaduais com carne verde e produtos comestíveis resultantes do abate de gado bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, em estado natural, resfriado ou congelado. Estadual - SE - DOE - 22 set 2000
Decreto nº 45.225 de 21/09/2000 Introduz alteração no Decreto nº 45.048, de 07 de julho de 2000, que institui regime especial de tributação para contribuintes que tenham como atividade o fornecimento de alimentação. Estadual - SP - DOE - 22 set 2000
Decreto nº 10.066 de 21/09/2000 Dispõe sobre a concessão de crédito presumido aos industrializadores ou distribuidores de café, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 22 set 2000

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