Legislação

Decreto nº 10.097 de 26/10/2000 Dispõe sobre a vinculação de entidades da administração indireta às Secretarias de Estado e a incorporação das funções, do pessoal, do patrimônio, dos direitos e obrigações dos órgãos e entidades transformados, fusionados, extintos ou em liquidação e da estrutura do Poder Executivo, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 out 2000
Decreto Nº 10096 DE 26/10/2000 Estabelece as atribuições específicas do Secretário de Estado Extraordinário para a Reestruturação e Ajuste, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 27 out 2000
Norma de Execução SEFAZ nº 6 de 20/10/2000 Uniformiza procedimentos a serem adotados nos processos de baixa cadastral a pedido,quando da notificação nos termos da Instrução Normativa nº 33/93. Estadual - CE - DOE - 27 out 2000
Decreto nº 40.393 de 26/10/2000 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 out 2000
Decreto nº 1.858 de 27/10/2000 Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2000
Decreto nº 1.857 de 27/10/2000 Dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 out 2000
Instrução Normativa GSF nº 467 de 20/10/2000 Institui o sistema de Controle de Impressão e Liberação de Uso de Documentos e Autenticação de Livros Fiscais -CIAF. Estadual - GO - DOE - 27 out 2000
Instrução Normativa GSF nº 466 de 20/10/2000 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados para a compensação de crédito tributário com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judiciário. Estadual - GO - DOE - 27 out 2000
Resolução SEFCON Nº 5044 DE 24/10/2000 Incorpora à legislação estadual os Convênios ICMS n.os 58/00, 64/00, 65/00 e 74/00. Estadual - RJ - DOE - 26 out 2000
Decreto nº 19.226 de 25/10/2000 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de informações, em meio magnético, das operações realizadas por contribuintes que utilizam sistema eletrônico de processamento de dados, para emissão de livros e documentos fiscais. Estadual - SE - DOE - 26 out 2000

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