Legislação

Ato Homologatório GS/SET nº 1 de 24/10/2000 Homologa disposições a respeito das operações com cerveja, chope e refrigerante. Estadual - RN - DOE - 26 out 2000
Portaria SEF nº 370 de 25/10/2000 Estalece normas para apropriação do crédito fiscal destinado às microempresas. Estadual - DF - DOE - 26 out 2000
O Decreto nº 41.314/00, publicado no "Minas Gerais" de 20/10/00, alterou dispositivos da Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais - CLTA/MG. Estadual - MG - DOE - 26 out 2000
Consulta SEFAZ Nº 166 DE 20/10/2000 Incentivos Fiscais - Sonegação Fiscal Estadual - MT - DOE - 26 out 2000
Portaria SF nº 295 de 25/10/2000 Relaciona as mercadorias sujeitas à antecipação do ICMS, conforme requer o art. 588 do regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, revoga a portaria SF 77/99, e adota providências outras. Estadual - AL - DOE - 26 out 2000
Decreto nº 4.328 de 25/10/2000 Estabelece prazos especiais de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 26 out 2000
Decreto nº 17.548 de 29/10/2000 Altera o art 1º do Decreto nº 17.275 de 25 de abril de 2000, que dispõe sobre a transferência de saldo credor do ICMS pelos estabelecimentos industriais beneficiadores de finos de minério de ferro para adequação granulométrica ao uso no processo siderúrgico. Estadual - MA - DOE - 26 out 2000
Lei Nº 10670 DE 24/10/2000 Dispõe sobre a adoção de medidas de defesa sanitária animal no âmbito do Estado e dá outras providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 25 out 2000
Instrução Normativa SEFAZ nº 34 de 25/10/2000 Estabelece valores mínimos para determinação da base de cálculo da substituição tributária e antecipação do ICMS incidente sobre os produtos que indica. Estadual - CE - DOE - 25 out 2000
Portaria SEFAZ Nº 70 DE 20/10/2000 Relaciona as empresas beneficiadas pelo regime de que trata o art. 43, § 13 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 4.373-N, de 02 de dezembro de 1998. Estadual - ES - DOE - 25 out 2000

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