Legislação

Ato Declaratório SAT nº 5 de 23/01/2002 Declara inidôneos, para todos os efeitos fiscais, os Documentos Fiscais que especifica. Estadual - MS - DOE - 29 jan 2002
Resolução SERC nº 1.558 de 28/01/2002 Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização aplicável aos contribuintes que especifica, inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Garantido" referente ao mês de agosto de 2001. Estadual - MS - DOE - 29 jan 2002
Resolução SERC nº 1.557 de 28/01/2002 Dispõe sobre regime especial de controle e fiscalização aplicável aos contribuintes que especifica, inadimplentes quanto ao pagamento do "ICMS Mínimo" referente ao mês de agosto de 2001. Estadual - MS - DOE - 29 jan 2002
Resolução SERC nº 1.556 de 28/01/2002 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de fevereiro de 2002. Estadual - MS - DOE - 29 jan 2002
Portaria GSF nº 4 de 28/01/2002 Estadual - PB - DOE - 29 jan 2002
Instrução Normativa SEFA nº 5 de 24/01/2002 Altera dispositivo da Instrução Normativa nº 003, de 27 de janeiro de 2000. Estadual - PA - DOE - 29 jan 2002
Decreto nº 22.471 de 29/01/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 104/01, de 31 de outubro de 2.001, os Convênios ICMS 108/01, 109/01, 111/01, 112/01, 113/01, 114/01, 115/01, 118/01 e 131/01, o Convênio ECF 02/01, os Ajustes Sinief nº 08/01, 09/01 e 10/01, e os Protocolos ICMS 36/01, 37/01 e 38/01, todos de 7 de dezembro de 2001, e os Convênios ICMS 138/01, 139/01 e 142/01, todos de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 jan 2002
Decreto nº 22.470 de 29/01/2002 Incorpora à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 1/02, 4/02, 5/02, 6/02 e 7/02 e o Ato COTEPE 1/02, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 29 jan 2002
Portaria SEF nº 29 de 24/01/2002 Aprova pauta de preços mínimos da Cebola Estadual - SC - DOE - 28 jan 2002
Resolução SEF nº 6.388 de 25/01/2002 Suspende, provisoriamente, a entrega da GIA-ICMS referente ao mês de janeiro de 2002. Estadual - RJ - DOE - 28 jan 2002

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