Legislação

Lei nº 6.606 de 20/12/1989 Dispõe a respeito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores Estadual - SP - DOE - 21 dez 1989
Lei nº 1.018 de 19/12/1989 Altera disposições da Lei nº 537, de 06 de maio de 1985 e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 20 dez 1989
Portaria SRE nº 2.708 de 19/12/1989 Estabelece normas de procedimentos a serem observadas nos casos de declaração de inidoneidade ou de falsidade de documentos fiscais, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 19 dez 1989
Lei nº 925 de 11/12/1989 Modifica o § 2º do art. 1º da Lei n. 684/79. Estadual - AC - DOE - 18 dez 1989
Resolução SEF nº 1.926 de 15/12/1989 Dispõe sobre a declaração de inidoneidade ou falsidade de documentário fiscal emitido com infração à legislação tributária. Estadual - MG - DOE - 15 dez 1989
Resposta à Consulta Nº 563 DE 15/12/1989 Não incidência do ICMS na prestação de serviços de transportes de livros, jornais, periódicos e papel destinado a sua impressão. Estadual - SP - DOE - 15 dez 1989
Portaria SEEF nº 1.760 de 04/12/1989 Fica coeficiente de atualização monetária para cálculo de débitos tributários. Estadual - SE - DOE - 11 dez 1989
Lei nº 1.582 de 04/12/1989 Dispõe sobre a não propositura ou desistência de ações ou recursos, conversão de depósito judicial em receita e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 5 dez 1989
Lei nº 6.556 de 30/11/1989 Dispõe sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências Estadual - SP - DOE - 1 dez 1989
Instrução Normativa SEFAZ nº 88 de 23/11/1989 Atualiza e consolida os procedimentos referentes ao Cadastro Geral da Fazenda (CGF). Estadual - CE - DOE - 30 nov 1989

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