Legislação

Emenda Constitucional nº 22 de 03/09/2003 Estadual - MS - DOE - 5 set 2003
Emenda Constitucional nº 21 de 03/09/2003 Estadual - MS - DOE - 5 set 2003
Decreto nº 655 de 04/09/2003 Introduz a Alteração 305 ao RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 4 set 2003
Instrução Normativa SAT nº 40 de 03/09/2003 Estadual - BA - DOE - 4 set 2003
Consulta SEFAZ Nº 247 DE 04/09/2003 Portaria nº 75/2000 - Credenciamentos de Empresas Industriais - Exportação Estadual - MT - DOE - 4 set 2003
Ato Declaratório SAT nº 84 de 04/09/2003 Reativa as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 4 set 2003
Lei nº 5.321 de 19/08/2003 Altera a legislação tributária estadual do ICMS e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 4 set 2003
Resposta à Consulta Nº 379 DE 04/09/2003 Crédito Fiscal - Crédito relativo a energia elétrica utilizada por posto revendedor de combustível na unidade bombeadora e na loja de conveniência – Impossibilidade. Estadual - SP - DOE - 4 set 2003
Lei nº 2.662 de 03/09/2003 Estabelece o novo plano de retribuição de pessoal do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 4 set 2003
Ordem de Serviço Nº 80 DE 03/09/2003 Revoga a Ordem de Serviço n.º 66 , de 29 de julho de 2003. Estadual - ES - DOE - 4 set 2003