Legislação

Portaria SAT nº 1.539 de 16/10/2003 Altera valores da Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 17 out 2003
Portaria SAT nº 1.537 de 16/10/2003 Altera valores da Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 17 out 2003
Decreto nº 11.442 de 16/10/2003 Acrescenta o § 4º ao art. 1º do Decreto nº 11.423, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações internas com cimento, areia ou pedra destinados à execução de obras de recuperação de rodovias localizadas no território do Estado. Estadual - MS - DOE - 17 out 2003
Decreto Nº 11441 DE 16/10/2003 Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 17 out 2003
Lei nº 14.156 de 15/10/2003 Súmula: Dispõe que os créditos tributários relativos ao ICMS, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, lançados até 31.08.03, poderão ser pagos em uma ou em várias parcelas, conforme especifica. Estadual - PR - DOE - 16 out 2003
Lei nº 4.198 de 15/10/2003 Dispõe sobre Proibição de Cobrança de Consumação Mínima em Bares, Boites e Casas Noturnas no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 16 out 2003
Instrução Normativa SUPERGEST nº 22 de 09/10/2003 Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS. Estadual - SE - DOE - 16 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 136 DE 08/10/2003 INCIDÊNCIA DE ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL COM ENERGIA ELÉTRICA Estadual - MG - DOE - 16 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 137 DE 08/10/2003 ISENÇÃO DE ICMS - PRODUTOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SAÚDE Estadual - MG - DOE - 16 out 2003
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 138 DE 08/10/2003 CRÉDITO DE ICMS - ALIMENTAÇÃO INDUSTRIAL Estadual - MG - DOE - 16 out 2003

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