Publicado no DOE - ES em 4 set 2003
Revoga a Ordem de Serviço n.º 66 , de 29 de julho de 2003.
O SUBSECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 1.º, XVI, do Decreto n.º 3.543-N, de 09 de junho de 1993;
Considerando o que consta do processo judicial n.º 8.233/03, e atendendo ao mandado de notificação expedido em 1.º de agosto de 2003;
RESOLVE:
Art. 1.º Fica revogada a Ordem de Serviço n.º 66, de 29 de julho de 2003, que suspendeu a inscrição n.º 082.152.43-8, da empresa Pinheiros Paes Transportador Revendedor Retalhista de Combustíveis Ltda.
Art. 2.º Esta ordem de serviço entra em vigor na data de sua publicação.
Vitória, de de 2003.
LUIZ CARLOS MENEGATTI
Subsecretário de Estado da Receita
