Legislação

Resolução COEMA nº 7 de 30/11/2004 Aprova a implantação em todo Estado do Amapá do Projeto Agente Ambiental Comunitário e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 3 jan 2005
Portaria GABIN nº 845 de 28/12/2004 Estadual - MA - DOE - 3 jan 2005
Portaria SEFAZ nº 151 de 29/12/2004 Prorroga prazos de procedimentos determinados em dispositivos da Portaria nº 114/2002-SEFAZ, de 26.12.2004, que consolida normas relativas ao Cadastro de Contribuintes do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 3 jan 2005
Portaria SRE Nº 6 DE 01/01/2005 Estabelece procedimentos para a apresentação da Declaração de Informação e Apuração do ICMS - DIAP - ICMS e homologa o Manual de Preenchimento. Estadual - AP - DOE - 1 jan 2005
Dispõe sobre a ratificação do convênio ICMS nº 77, de 24 de setembro de 2004, que instituiu a isenção de ICMS na aquisição de veículo automotor novo por deficiente físico, nos termos que especifica. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 871 de 31/12/2004 Aprova a edição do Código de Segurança Contra Incêndio e Pânico do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Lei nº 868 de 31/12/2004 Altera dispositivos da Lei nº 0400, de 22 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado do Amapá e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 3.481 de 31/12/2004 Dispõe sobre os procedimentos relacionados com a partilha do imposto, relativamente aos serviços interestaduais não medidos de televisão por assinatura, via satélite e de redução de base de cálculo do ICMS, nas condições que especifica. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 3.480 de 31/12/2004 Isenta do ICMS as saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e dá outras providências. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004
Decreto nº 3.479 de 31/12/2004 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em AJUSTES SINIEF, Convênios ICMS e Protocolos celebrados nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 31 dez 2004

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