Legislação

Portaria SEF nº 82 de 15/04/2004 Acrescenta à Portaria SEF nº 019/04, de 23.01.04, embarcações com direito a cota de consumo de óleo diesel, contemplado com isenção do ICMS, destinado ao consumo das embarcações pesqueiras catarinense, para o exercício de 2004. Estadual - SC - DOE - 19 abr 2004
Portaria SEF Nº 81 DE 15/04/2004 Revoga dispositivo da Portaria SEF nº 504/97. Estadual - SC - DOE - 19 abr 2004
Decreto nº 17.454 de 16/04/2004 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas - CMTC, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 abr 2004
Decreto nº 17.451 de 16/04/2004 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre procedimentos relativos ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e solução TEF. Estadual - RN - DOE - 17 abr 2004
Lei Complementar nº 272 de 03/03/2004 Regulamenta os artigos 150 e 154 da Constituição Estadual, revoga as Leis Complementares Estaduais nº 140, de 26 de janeiro de 1996, e nº 148, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a Política e o Sistema Estadual do Meio Ambiente, as infrações e sanções administrativas ambientais, as unidades estaduais de conservação da natureza, institui medidas compensatórias ambientais, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 17 abr 2004
Decreto nº 43.785 de 15/04/2004 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 16 abr 2004
Decreto nº 43.784 de 15/04/2004 Altera a Consolidação da Legislação Tributária Administrativa do Estado de Minas Gerais (CLTA/MG), aprovada pelo Decreto nº 23.780, de 10 de agosto de 1984. Estadual - MG - DOE - 16 abr 2004
Decreto nº 43.782 de 15/04/2004 Dispõe sobre arrolamento administrativo de bens e direitos. Estadual - MG - DOE - 16 abr 2004
Decreto Nº 35220 DE 15/04/2004 DISPÕE SOBRE O DIFERIMENTO DE ICMS NAS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE INSUMOS PARA A CONSTRUÇÃO DE SISTEMA FLUTUANTE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2004
Decreto Nº 35219 DE 15/04/2004 DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO ICMS PELOS CONTRIBUINTES QUE ESPECIFICA. Estadual - RJ - DOE - 16 abr 2004

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