Legislação

Resolução SEF nº 3.520 de 19/04/2004 Altera a Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, que dispõe sobre o Sistema de Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Estado de Minas Gerais. Estadual - MG - DOE - 20 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 63 DE 14/04/2004 ISENÇÃO DE ICMS - IMPORTAÇÃO DE ARTIGOS DE LABORATÓRIO Estadual - MG - DOE - 20 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 64 DE 14/04/2004 SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO - INCIDÊNCIA DO ICMS Estadual - MG - DOE - 20 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 66 DE 14/04/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - PEÇAS PARA PRODUTOS AUTOPROPULSADOS - USO E CONSUMO DO ESTABELECIMENTO Estadual - MG - DOE - 20 abr 2004
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 67 DE 14/04/2004 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DE BEBIDAS - BASE DE CÁLCULO - REGIME ESPECIAL Estadual - MG - DOE - 20 abr 2004
Decreto nº 22.762 de 19/04/2004 Dispõe sobre normas regulamentares da Lei nº 3.195, de 30 de junho de 1992, que trata do controle de Agrotóxicos e outros Biocidas, no âmbito do Estado de Sergipe. Estadual - SE - DOE - 20 abr 2004
Consulta SEFAZ Nº 188 DE 19/04/2004 Prestação de Serviço de Transporte - Recolhimento Indevido Estadual - MT - DOE - 19 abr 2004
Instrução Normativa SUPERGEST nº 5 de 15/04/2004 Estabelece procedimentos a serem observados pelos Auditores Técnicos de Tributos quando da realização de diligências, monitoramento e auditoria, objetivando a verificação dos dados cadastrais de contribuintes. Estadual - SE - DOE - 19 abr 2004
Decreto Nº 11585 DE 16/04/2004 Ratifica Convênios ICMS e dá outra providência. Estadual - MS - DOE - 19 abr 2004
Portaria SARE nº 35 de 18/04/2004 Prorroga a vigência da Portaria SARE nº 40/2003 que estabelece base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária, nas operações com cervejas, chopes e refrigerantes na conformidade de Termo de acordo firmado com os fabricantes dos referidos produtos. Estadual - AL - DOE - 19 abr 2004

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