Legislação

Ordem de Serviço Nº 67 DE 10/04/2007 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2007
Ordem de Serviço Nº 68 DE 10/04/2007 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2007
Decreto nº 12.292 de 10/04/2007 Altera dispositivo do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2007
Decreto nº 12.291 de 10/04/2007 Estabelece o horário de funcionamento dos serviços de impressão gráfica e a jornada de trabalho dos servidores, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2007
Decreto nº 1.596 de 11/04/2007 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ICMS celebrado nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 11 abr 2007
Instrução SEFA nº 8 de 03/04/2007 SÚMULA: Disciplina o cumprimento das obrigações relacionadas com o pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos - ITCMD, nas situações previstas na Lei n. 11.441, de 4 de janeiro de 2007. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2007
Portaria CAT nº 35 de 09/04/2007 Altera a Portaria CAT - 86 , de 17/10/2006, no que se refere ao endereço da Unidade de Atendimento ao Público instalada no Município de Tapiratiba, vinculada à Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6 Estadual - SP - DOE - 10 abr 2007
Portaria GS/SET nº 29 de 04/04/2007 Altera a Portaria nº 003-GS/SET, de 9 de janeiro de 2007, para disciplinar os procedimentos administrativos a serem observados nas unidades regionais de tributação, para fins de concessão, cancelamento e renovação do benefício previsto no inciso XXVI do artigo 87 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997. Estadual - RN - DOE - 10 abr 2007
Portaria GS/SET nº 28 de 04/04/2007 Altera os valores mínimos de referência dos produtos que indica, constantes na tabela anexa à Portaria nº 111, de 14 de novembro de 2003. Estadual - RN - DOE - 10 abr 2007
Portaria SSER Nº 1/2007 DE 04/04/2007 Divulga relação das empresas e entidades autorizadas a emitir a "Guia Para Liberação de Mercadoria Estrangeira sem Comprovação do Recolhimento do ICMS" - GLM pelo Sistema de Controle de Declaração de Importação – SCDI. Estadual - RJ - DOE - 10 abr 2007

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