Legislação

Decreto nº 30.338 de 10/04/2007 Introduz alterações na Consolidação da Legislação Tributária do Estado, relativamente ao sistema especial de tributação de lingotes e tarugos de metais não-ferrosos e de sucata, quanto à opção do depósito de valor igual ao do ICMS incidente na saída desses produtos para outra Unidade da Federação. Estadual - PE - DOE - 11 abr 2007
Decreto nº 30.337 de 10/04/2007 Dispõe sobre a sistemática de recolhimento do ICMS nas aquisições em outra Unidade da Federação ou na importação do exterior de terminais de telefonia celular. Estadual - PE - DOE - 11 abr 2007
Comunicado SRE nº 4 de 10/04/2007 Estadual - MG - DOE - 11 abr 2007
Resolução SEF nº 3.868 de 10/04/2007 Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2007. Estadual - MG - DOE - 11 abr 2007
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 28 de 04/04/2007 SUMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 11 abr 2007
Parecer Nº 3655/2007 DE 11/04/2007 ICMS. Consulta. Procedimentos atinentes à emissão por processamento de dados de documento fiscal quando da devolução de mercadoria comercializada. RICMS-BA/97, art. 653, § 2º. Estadual - BA - DOE - 11 abr 2007
Portaria SRE nº 45 de 10/04/2007 Altera a Portaria nº 43, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos na repartição fazendária para efeito de baixa de inscrição estadual ou de impressão de documentos fiscais. Estadual - MG - DOE - 11 abr 2007
Instrução Normativa SUREC nº 9 de 10/04/2007 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 11 abr 2007
Ordem de Serviço Nº 65 DE 10/04/2007 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2007
Ordem de Serviço Nº 66 DE 10/04/2007 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2007

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