Legislação

Boletim de Preços de Bebidas CRE nº 2 de 02/03/2007 Estadual - RO - DOE - 12 mar 2007
Resolução SEF nº 3.857 de 09/03/2007 Altera a Resolução n.º 3.166, de 11 de julho de 2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação que disciplina o Imposto. Estadual - MG - DOE - 10 mar 2007
Lei nº 8.184 de 08/03/2007 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.379, de 02 de dezembro de 1996, que trata do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 10 mar 2007
Decreto nº 12.538 de 08/03/2007 Altera dispositivos e acrescenta o Anexo VIII-B ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 7.560, de 13 de abril de 1989. Estadual - PI - DOE - 9 mar 2007
Portaria CAT nº 22 de 08/03/2007 Concede regime especial à remessa de mercadoria para industrialização, em relação ao imposto incidente sobre a parcela correspondente aos serviços prestados Estadual - SP - DOE - 9 mar 2007
Decreto Nº 12537 DE 08/03/2007 Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física. Estadual - PI - DOE - 9 mar 2007
Portaria CAT nº 21 de 08/03/2007 Altera a Portaria CAT-36/06, de 19-5-2006, que dispõe sobre a obrigatoriedade de relacração de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal Estadual - SP - DOE - 9 mar 2007
Decreto nº 12.536 de 08/03/2007 Institui e regulamenta a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE BOLA", de estímulo à participação social no incremento da receita tributária, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 9 mar 2007
Portaria CAT nº 20 de 08/03/2007 Altera a Portaria CAT-86/01, de 13-11-2001, que dispõe sobre o Pedido de Autorização para Uso ou Cessação de Uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, por meio do Posto Fiscal Eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados Estadual - SP - DOE - 9 mar 2007
Portaria CAT nº 19 de 08/03/2007 Altera a Portaria CAT-93/00, de 8-12-2000, que disciplina a fruição da isenção de ICMS concedida ao óleo diesel destinado a embarcações pesqueiras Estadual - SP - DOE - 9 mar 2007

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