Legislação

Parecer Nº 3655/2007 DE 11/04/2007 ICMS. Consulta. Procedimentos atinentes à emissão por processamento de dados de documento fiscal quando da devolução de mercadoria comercializada. RICMS-BA/97, art. 653, § 2º. Estadual - BA - DOE - 11 abr 2007
Portaria SRE nº 45 de 10/04/2007 Altera a Portaria nº 43, de 21 de março de 2007, que dispõe sobre a dispensa de apresentação de documentos na repartição fazendária para efeito de baixa de inscrição estadual ou de impressão de documentos fiscais. Estadual - MG - DOE - 11 abr 2007
Instrução Normativa SUREC nº 9 de 10/04/2007 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do artigo 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 11 abr 2007
Ordem de Serviço Nº 65 DE 10/04/2007 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2007
Ordem de Serviço Nº 66 DE 10/04/2007 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2007
Ordem de Serviço Nº 67 DE 10/04/2007 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2007
Ordem de Serviço Nº 68 DE 10/04/2007 Suspende inscrições estaduais do cadastro de contribuintes do ICMS, da Secretaria de Estado da Fazenda. Estadual - ES - DOE - 11 abr 2007
Decreto nº 12.292 de 10/04/2007 Altera dispositivo do Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2007
Decreto nº 12.291 de 10/04/2007 Estabelece o horário de funcionamento dos serviços de impressão gráfica e a jornada de trabalho dos servidores, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 11 abr 2007
Decreto nº 1.596 de 11/04/2007 Dispõe sobre a implementação à legislação do ICMS das regras instituídas em Convênio ICMS celebrado nos termos do artigo 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5172/66) e Lei Complementar 24/75. Estadual - AP - DOE - 11 abr 2007

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