Legislação

Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 41 de 30/04/2008 SÚMULA: Fixa os percentuais para fins de exclusão dos acréscimos financeiros da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2008
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 40 de 30/04/2008 SÚMULA: Tabela de valores por saca de Café para cobrança de crédito do ICMS (operações interestaduais). Estadual - PR - DOE - 8 mai 2008
Decreto nº 1.350 de 08/05/2008 Introduz as Alterações nos 1.607 e 1.608 no RICMS/01. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2008
Norma de Procedimento Fiscal CRE nº 39 de 30/04/2008 SÚMULA: Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso. Estadual - PR - DOE - 8 mai 2008
Decreto nº 1.349 de 08/05/2008 Introduz as Alterações nºs 1.605 e 1.606 no RICMS/01, e dá outras providências. Estadual - SC - DOE - 8 mai 2008
Instrução Normativa SEMA nº 6 de 24/04/2008 Dispõe sobre a elaboração e apresentação do Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS). Estadual - AP - DOE - 8 mai 2008
Comunicado SRE nº 6 de 06/05/2008 Estadual - AL - DOE - 8 mai 2008
Decreto nº 20.506 de 07/05/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para dispor sobre alteração na Guia Informativa Mensal do ICMS (GIM) e nos códigos de receitas estaduais, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 8 mai 2008
Decreto nº 20.505 de 07/05/2008 Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto nº 18.773, de 15 de dezembro de 2005, para automatizar a concessão de benefício fiscal relativo ao IPVA, nas hipóteses que indica, e dá outra providência. Estadual - RN - DOE - 8 mai 2008
Instrução Normativa SUREC nº 15 de 07/05/2008 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 8 mai 2008

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