Legislação

Instrução Normativa SUREC nº 15 de 07/05/2008 Fixa valores de Preço Médio Ponderado a Consumidor Final - PMPF, para os fins do art. 3º da Portaria nº 90, de 26 de março de 2004, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos que menciona. Estadual - DF - DOE - 8 mai 2008
Portaria GS/SET nº 38 de 07/05/2008 Divulga o valor a ser adotado como base de cálculo do ICMS substituto incidente sobre as operações com BIODIESEL - B100. Estadual - RN - DOE - 8 mai 2008
Decreto Nº 12549 DE 07/05/2008 Ratifica Convênios ICMS. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2008
Decreto nº 12.548 de 07/05/2008 Prorroga prazos previstos em dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais. Estadual - MS - DOE - 8 mai 2008
Instrução Normativa SEF nº 13 de 06/05/2008 Disciplina o parcelamento de débitos vencidos relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, previsto na Lei nº 6.555, de 30 de dezembro de 2004. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2008
Decreto nº 2.048-R de 07/05/2008 Dispõe sobre a criação do Sistema de Preços Referenciais do Governo do Estado do Espírito Santo, com vistas a referenciar as compras governamentais no âmbito da Administração Direta, Indireta e Fundacional e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 8 mai 2008
Portaria SRE nº 29 de 05/05/2008 Estabelece o valor do ICMS a ser utilizado como crédito fiscal relativo às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativo ao mês de março de 2008, nos termos do § 2º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 25, de 12 de dezembro de 2002. Estadual - AL - DOE - 8 mai 2008
Portaria SAF nº 340 de 05/05/2008 Divulga a relação dos contribuintes credenciados para utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - RJ - DOE - 8 mai 2008
Portaria GABIN nº 233 de 29/04/2008 Estadual - MA - DOE - 8 mai 2008
Ordem de Serviço SEG-AR-Paranoá nº 27 de 02/05/2008 Estadual - DF - DOE - 8 mai 2008

Legislações