Legislação

Resolução PGE nº 2.545 de 14/11/2008 Acrescenta o art. 4º-A à Resolução PGE nº 2.265, de 11.01.2007. Estadual - RJ - DOE - 19 nov 2008
Decreto nº 3.566 de 18/11/2008 Altera o Decreto nº 2.794, de 29 de junho de 2006, que institui o Serviço Rápido de Atendimento ao Cidadão no Estado do Tocantins - É PRA JÁ. Estadual - TO - DOE - 19 nov 2008
Parecer Nº 23300 DE 19/11/2008 ICMS. Não gera direito a crédito as aquisições de lubrificantes (óleo e graxa) utilizados para lubrificação das máquinas e equipamentos empregados na atividade extrativa agrícola. Estadual - BA - DOE - 19 nov 2008
Parecer Nº 23343 DE 19/11/2008 ICMS. A transferência de saldo credor entre estabelecimentos de uma mesma empresa apenas poderá ser efetuada entre estabelecimentos localizados neste Estado. Art. 114-A do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 19 nov 2008
Resposta à Consulta Nº 774 DE 19/11/2008 ICMS – Devolução de mercadoria sujeita à substituição tributária prevista no artigo 313-A do RICMS/2000 – Procedimentos para escrituração da operação de devolução previstos no artigo 276 e 281, II, ambos do RICMS/2000, com vistas à anulação de todos os efeitos da operação anterior de envio da mercadoria objeto de devolução. Estadual - SP - DOE - 19 nov 2008
Emenda Constitucional nº 40 de 18/11/2008 Estadual - MS - DOE - 19 nov 2008
Decreto nº 20.797 de 18/11/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 126, 127 e 129, de 22 de outubro de 2008 e do Ajuste SINIEF nº 01, de 15 de dezembro de 1992, dispor sobre redução da base de cálculo do ICMS nas aquisições de óleo diesel para geração de energia elétrica, e dar outras providências. Estadual - RN - DOE - 19 nov 2008
Ato de Credenciamento NF-e SRE nº 13 de 14/11/2008 Estadual - AL - DOE - 19 nov 2008
Resolução Conjunta SF/PGE nº 9 de 17/11/2008 Disciplina os procedimentos administrativos necessários à utilização de crédito acumulado de ICMS para liquidação de parcelas no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPI do ICM/ICMS. Estadual - SP - DOE - 19 nov 2008
Comunicado CAT nº 57 de 18/11/2008 Esclarece sobre a implantação da área de livre comércio no município de Boa Vista para fins de aplicação da isenção de ICMS prevista no art. 5º do Anexo I do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 19 nov 2008

Legislações