Legislação

Resolução Normativa SEF/COPAT nº 56 de 08/11/2007 EMENTA: Estão isentos o fornecimento de energia elétrica e a prestação de serviços de telecomunicação às repartições consulares permanentes e aos seus funcionários estrangeiros. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 55 de 08/11/2007 EMENTA: A saída de materiais de construção com destino a construtoras em outros estados é tributada pela alíquota interestadual, por expressa equiparação legal. Entretanto, a entrada de materiais de construção, vindos de outros estados, com destino a construtoras em Santa Catarina, sujeita-se à alíquota interna do estado de origem. Em nenhum dos casos é devido o imposto correspondente ao diferencial de alíquotas. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa COPAT/SEF Nº 54 DE 08/11/2007 EMENTA: Aquisição de partes e peças, para manutenção de bens integrados ao ativo imobilizado somente darão direito a crédito quando o regime de créditos financeiros entrar plenamente em vigor LC nº 87/1996, art. 33, I. Na hipótese, as partes e peças são consideradas consumo do estabelecimento. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Resolução Normativa SEF/COPAT nº 53 de 08/11/2007 EMENTA: Fornecimento de argamassa. A incidência do ISS, com exclusão do ICMS, pressupõe a satisfação dos mesmos requisitos exigidos do serviço de concretagem: especificidade do seu preparo para as necessidades da obra; mão de obra qualificada; cálculos especiais e tecnologia avançada. A argamassa vendida para aplicação em uma obra qualquer e não em obra específica deve ser entendida como mercadoria sujeita à incidência do ICMS. Estadual - SC - DOE - 7 nov 2008
Decreto nº 53.660 de 06/11/2008 Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS Estadual - SP - DOE - 7 nov 2008
Decreto nº 53.659 de 06/11/2008 Isenta do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS a importação de pianos pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim. Estadual - SP - DOE - 7 nov 2008
Instrução Normativa SAT nº 36 de 04/11/2008 Altera os Anexos I e II da Instrução Normativa nº 01/04-SGAF, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 7 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 250 DE 06/11/2008 CRÉDITO DE ICMS – APROVEITAMENTO – TRANSFERÊNCIA INTERESTADUAL – MATÉRIA-PRIMA Estadual - MG - DOE - 7 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 251 DE 06/11/2008 CRÉDITO DE ICMS – MATÉRIA-PRIMA – MATERIAL DE EMBALAGEM – INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Estadual - MG - DOE - 7 nov 2008
Consulta de Contribuinte SEFAZ Nº 252 DE 06/11/2008 ICMS – LEITE – REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO – PROCEDIMENTOS Estadual - MG - DOE - 7 nov 2008

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