Legislação

Comunicado DA nº 50 de 01/12/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2008 para os débitos de Multas Infracionais. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2008
Comunicado DA nº 49 de 01/12/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2008 para os débitos de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2008
Comunicado DA nº 48 de 01/12/2008 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de dezembro de 2008 para os débitos de ICMS e ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2008
Decreto nº 44.969 de 01/12/2008 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 2 dez 2008
Decreto nº 53.745 de 01/12/2008 Disciplina o recolhimento do ICMS relativo ao estoque de autopeças que especifica, recebidas antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 2 dez 2008
Decreto nº 11.345 de 01/12/2008 Altera o Regulamento do Fundo de Desenvolvimento Social e Econômico - FUNDESE, aprovado pelo Decreto nº 7.798 de 5 de maio de 2000. Estadual - BA - DOE - 2 dez 2008
Decreto nº 11.344 de 01/12/2008 Dispõe sobre o recolhimento do ICMS devido pelas operações realizadas por contribuintes varejistas no mês de dezembro de 2008. Estadual - BA - DOE - 2 dez 2008
Decreto nº 11.343 de 01/12/2008 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Salvador -2009". Estadual - BA - DOE - 2 dez 2008
Consulta Nº 147 DE 02/12/2008 ICMS. IMPORTAÇÃO DE ATIVO PERMANENTE. SIMPLES NACIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2008
Consulta Nº 148 DE 02/12/2008 ICMS. VENDA AMBULANTE. AJUSTE DO IMPOSTO DESTACADO NA NOTA FISCAL GERAL. Estadual - PR - DOE - 2 dez 2008

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