Legislação

Parecer Nº 25675/2008 DE 15/12/2008 ICMS. Procedimentos atinentes às operações de remessa e retorno de café cru para rebeneficiamento. Operações incluídas no campo de incidência do imposto estadual. Aplicabilidade dos benefícios da suspensão e do diferimento do imposto. Arts. 615 a 618 do RICMS/BA. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2008
Parecer Nº 25681 DE 15/12/2008 ICMS. A microempresa que efetuar o recolhimento da antecipação parcial no prazo regulamentar poderá se beneficiar dos descontos estabelecidos no RICMS-BA/97, art. 352-A, §§ 4º e 5º, durante todo o ano calendário em que tenha excedido o limite de receita bruta anual de 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais). Resolução CGSN nº 4, art. 2º, §1º. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2008
Parecer Nº 25693 DE 15/12/2008 ICMS. As aquisições de mercadorias cujo imposto tenha sido calculado pela alíquota interestadual serão efetivamente consideradas para fins de comercialização, ainda que se refiram a produtos destinados a emprego na prestação de serviços tributados pelo ISS. Art. 352-A, § 3º. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2008
Ato CasaCiv s/nº de 12/12/2008 Estadual - MA - DOE - 15 dez 2008
Parecer Nº 25705/2008 DE 15/12/2008 ICMS. A obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nas operações de venda efetuadas fora do estabelecimento, diretamente a consumidor final, alcança apenas as situações em que a venda for realizada a prazo, ou quando as mercadorias não forem retiradas pelo comprador. Estadual - BA - DOE - 15 dez 2008
Portaria GABIN nº 494 de 04/12/2008 Estadual - MA - DOE - 15 dez 2008
Lei Complementar nº 122 de 12/12/2008 Altera a redação do § 3º do art. 3º da Lei nº 4.056, de 30 de dezembro de 2002. Estadual - RJ - DOE - 15 dez 2008
Lei nº 6.530 de 12/12/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade da Triagem Auditiva Neonatal (TAN), com a realização do exame de Emissões Otoacústicas Evocadas, conhecido como "Teste da Orelhinha", em todos os hospitais e/ou maternidades da rede pública e privada do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 15 dez 2008
Portaria SF nº 209 de 12/12/2008 Estadual - PE - DOE - 13 dez 2008
Portaria SF nº 208 de 12/12/2008 Estadual - PE - DOE - 13 dez 2008

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