Legislação

Lei nº 14.591 de 23/12/2008 Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de cartazes ou placas em instituições financeiras e outros estabelecimentos que operam com financiamentos, com informação da Lei Federal nº 8.078, de 1990, a qual assegura ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos. Estadual - SC - DOE - 29 dez 2008
Portaria SAT nº 2.031 de 24/12/2008 Dispõe sobre alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 29 dez 2008
Decreto nº 25.841 de 23/12/2008 Acrescenta o Item 79 da Tabela I do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002. Estadual - SE - DOE - 29 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 679 de 27/12/2007 Determina os prazos para pagamento e os valores que servirão de base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2008 e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2008
Parecer Nº 26564 DE 28/12/2008 ICMS. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional com atividade de tanoaria não excluirão da incidência pelo Simples Nacional o valor do ICMS antecipadamente pago na aquisição de madeira em bruto, como materia prima a ser utilizada na fabricação de embalagens. Estadual - BA - DOE - 28 dez 2008
Lei Complementar nº 380 de 26/12/2008 Altera a Lei Complementar Estadual nº 272, de 3 de março de 2004, modifica o nome do Instituto de Defesa do Meio Ambiente do RN e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2008
Decreto nº 20.997 de 26/12/2008 Estabelece novo prazo para pagamento do ICMS normal relativamente ao ICMS apurado nos meses de dezembro de 2008 e janeiro, fevereiro e março de 2009. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2008
Decreto nº 20.996 de 26/12/2008 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para postergar o prazo de pagamento do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas e interestaduais e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2008
Portaria GS/SET nº 127 de 26/12/2008 Dispõe sobre a tabela anual e o prazo de pagamento referente ao exercício de 2009 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), para veículos automotores usados terrestres, aquáticos e aéreos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 27 dez 2008
Parecer Nº 16339/2007 DE 26/12/2007 ICMS. Consulta. Prestações onerosas de serviço de comunicação, na modalidade de provimento de acesso à internet, realizadas por provedor de acesso. Operação Tributada pelo ICMS. Lei n.º 7.014/96, art. 2º, inciso VII e RICMSBA/97, art. 1º, art. 86, inciso VI, e art. 68-A. Estadual - BA - DOE - 26 dez 2008

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