Legislação

Lei nº 14.277 de 23/12/2008 Altera dispositivos da Lei nº 12.670, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe acerca do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), o art. 5º da Lei nº 13.299, de 4 de abril de 2003, que dispõe sobre operações com veículos automotores usados e da Lei nº14.237, de 10 de novembro de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações praticadas pelo comércio atacadista e varejista que indica, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2008
Lei Nº 14276 DE 23/12/2008 Ratifica as hipóteses de incidência e consolida as taxas de fiscalização e prestação de serviço público e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2008
Lei Nº 14283 DE 29/12/2008 Fixa normas referentes à cobrança de emolumentos dos serviços notariais e de registro no Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 4.292 de 26/12/2008 Estabelece a pauta de valores venais dos veículos automotores do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para o exercício de 2009 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 4.291 de 26/12/2008 Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP aos contribuintes que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 4.290 de 26/12/2008 Concede remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP aos contribuintes que especifica. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 4.289 de 26/12/2008 Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para o exercício de 2009 e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008
Lei Nº 4288 DE 26/12/2008 Concede remissão dos débitos decorrentes da cobrança de preço público pela utilização de áreas públicas, relativamente aos exercícios anteriores a julho de 2008, e dos créditos tributários relativos ao Regime Tributário Simplificado do Distrito Federal - Simples Candango, instituído pela Lei nº 2.510, de 29 de dezembro de 1999, aos contribuintes que especifica e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008
Lei nº 4.287 de 02/12/2008 Estadual - DF - DOE - 29 dez 2008
Portaria SEFAZ nº 235 de 17/12/2008 Altera disposições da Portaria nº 69/2000-SEFAZ, de 3 de outubro de 2000 e da Portaria nº 68/2008-SEFAZ, de 22 de abril de 2008 (DOE de 30.04.2008), e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 29 dez 2008

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