Legislação

Portaria CAT nº 30 de 05/02/2009 Altera a Portaria CAT nº 57/2008, de 28.04.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de produtos da indústria alimentícia, a que se refere o art. 313-X do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2009
Portaria CAT nº 29 de 05/02/2009 Altera a Portaria CAT-15/08, de 22.2.2008, que estabelece a base de cálculo do imposto na saída de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, a que se referem os arts. 313-F e 313-H do Regulamento do ICMS Estadual - SP - DOE - 6 fev 2009
Portaria CAT nº 28 de 05/02/2009 Altera a Portaria CAT nº 141/2008, de 06.11.2008, que estabelece a base de cálculo na saída de medicamentos e mercadorias especificadas, a que se refere o art. 313-B do Regulamento do ICMS. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2009
Portaria CAT nº 27 de 05/02/2009 Dispõe sobre as Unidades de Atendimento ao Público instaladas na região da Delegacia Regional Tributária de Ribeirão Preto - DRT/6 Estadual - SP - DOE - 6 fev 2009
Lei nº 3.642 de 04/02/2009 Proíbe a participação de animais em espetáculos circences no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 6 fev 2009
Lei Nº 3641 DE 04/02/2009 Cria o Cadastro para Bloqueio do Recebimento de Ligações de Telemarketing, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 6 fev 2009
Lei nº 3.640 de 04/02/2009 Obriga os Shopping Centers, empreendimentos comerciais e supermercados estabelecidos em Mato Grosso do Sul a disponibilizarem espaço para a implantação de postos de atendimento do PROCON. Estadual - MS - DOE - 6 fev 2009
Lei nº 3.639 de 04/02/2009 Dispõe sobre a emissão de Certidão, referente aos Títulos de Propriedade de imóveis expedidos pelo Estado de Mato Grosso, anteriormente à Lei Complementar Federal nº 31, de 11 de outubro de 1977. Estadual - MS - DOE - 6 fev 2009
Comunicado CAT nº 8 de 05/02/2009 Esclarece sobre o recolhimento do ICMS devido em decorrência das saídas de mercadorias ocorridas durante o mês de dezembro de 2008, conforme previsto no Decreto nº 53.810, de 12.12.2008, por empresa que optou pelo Simples Nacional a partir de janeiro de 2009. Estadual - SP - DOE - 6 fev 2009
Parecer Nº 2183 DE 06/02/2009 ICMS. Consulta. A prestação de serviços de tratamento de dados, serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet, prestador pelo provedor de acesso, estão sujeitos à incidência do imposto estadual. Estadual - BA - DOE - 6 fev 2009

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