Legislação

Lei nº 3.679 de 19/05/2009 Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos. Estadual - MS - DOE - 20 mai 2009
Decreto nº 46.352 de 19/05/2009 Modifica o Decreto nº 45.659, de 19/05/08, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18/12/07, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2009
Comunicado CAT nº 21 de 19/05/2009 Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II da Constituição Federal, do mês de ABRIL de 2009. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2009
Decreto nº 46.351 de 19/05/2009 Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 20 mai 2009
Decreto nº 46.350 de 19/05/2009 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 20 mai 2009
Decreto nº 46.349 de 19/05/2009 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 20 mai 2009
Decreto nº 4.808 de 20/05/2009 Estadual - PR - DOE - 20 mai 2009
Decreto nº 21.148 de 19/05/2009 Altera o Decreto nº 20.997, de 26 de dezembro de 2008, para estabelecer novo prazo para pagamento do ICMS normal relativo ao imposto apurado no mês de abril de 2009. Estadual - RN - DOE - 20 mai 2009
Portaria GSER nº 60 de 19/05/2009 Estadual - PB - DOE - 20 mai 2009
Decreto Nº 54352 DE 19/05/2009 Disciplina o recolhimento de ICMS relativo ao estoque de produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos recebidos antes do início da vigência do regime de retenção antecipada por substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2009

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