Legislação

Portaria SAT nº 2.072 de 19/05/2009 Dispõe sobre inclusão, suspensão de produto e alteração de valores na Pauta de Referência Fiscal. Estadual - MS - DOE - 20 mai 2009
Portaria SAT nº 2.070 de 18/05/2009 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de junho de 2009. Estadual - MS - DOE - 20 mai 2009
Instrução Normativa SAT nº 76 de 15/05/2009 Altera o Anexo I da Instrução Normativa nº 53I09-SAT, que adota valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do ICMS, referente aos grupos que especifica. Estadual - GO - DOE - 20 mai 2009
Portaria SESAU nº 194 de 06/05/2009 Estadual - AL - DOE - 20 mai 2009
Resolução SEFAZ nº 203 de 18/05/2009 Revoga a Resolução SER nº 118/2004, que incorpora à Legislação Tributária Estadual o Convênio ICMS nº 69/2000. Estadual - RJ - DOE - 20 mai 2009
Lei nº 3.680 de 19/05/2009 Proíbe a cobrança de multa pecuniária nos bares, boates e similares no Estado de Mato Grosso do Sul, em caso de perda da comanda comprobatória da despesa. Estadual - MS - DOE - 20 mai 2009
Lei nº 3.679 de 19/05/2009 Dispõe sobre a responsabilidade das empresas que atuam na venda e instalação de vidros automotivos pela destinação final ou reciclagem desses produtos. Estadual - MS - DOE - 20 mai 2009
Decreto nº 46.352 de 19/05/2009 Modifica o Decreto nº 45.659, de 19/05/08, que regulamenta a Lei nº 12.868, de 18/12/07, que instituiu o Programa de Integração Tributária - PIT e definiu a estrutura institucional e os critérios de avaliação das ações. Estadual - RS - DOE - 20 mai 2009
Comunicado CAT nº 21 de 19/05/2009 Divulga a quota-parte municipal do ICMS e do Fundo de Exportação dos recursos previstos no art. 159, II da Constituição Federal, do mês de ABRIL de 2009. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2009
Decreto nº 46.351 de 19/05/2009 Modifica o Decreto nº 32.144, de 30/12/85, que regulamenta o Imposto Sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Estadual - RS - DOE - 20 mai 2009

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