Legislação

Instrução Normativa SEFA nº 14 de 10/06/2009 Estabelece procedimentos para a fruição do benefício fiscal de que trata o Decreto nº 1.663, de 15 de maio de 2009, que institui o Programa de Regularização Fiscal das Empresas no Estado do Pará - REGULAR e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 12 jun 2009
Decreto nº 30.461 de 10/06/2009 Atribui condição de substituto tributário aos contribuintes beneficiados pelo regime de Financiamento Especial para o Desenvolvimento - FIDE/DF. Estadual - DF - DOE - 12 jun 2009
Lei nº 8.815 de 09/06/2009 Dispõe sobre parcelamento de débitos fiscais, relacionados ao ICM e ao ICMS, na forma que especifica, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 jun 2009
Lei Nº 8814 DE 09/06/2009 Concede redução nas bases de cálculo do ICMS, em relação às operações realizadas por microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 12 jun 2009
Lei Nº 13796 DE 11/06/2009 Institui no Estado de Pernambuco o Cadastro para bloqueio do recebimento de ligações telemarketing e regulamenta o horário para oferta de produtos ou serviços. (Redação da ementa dada pela Lei Nº 16361 DE 10/05/2018). Estadual - PE - DOE - 12 jun 2009
Decreto nº 14.341 de 09/06/2009 Recepciona o Convênio ICMS nº 18, de 3 de abril de 2009, que autoriza a emissão de documentos fiscais em operações simbólicas com veículos automotores, convalida procedimentos e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 12 jun 2009
Ordem de Serviço SEG AR Lago Sul nº 16 de 02/06/2009 Estadual - DF - DOE - 12 jun 2009
Portaria SEFA nº 78 de 10/06/2009 Altera o Anexo Único da Portaria nº 0296, de 13 de setembro de 2005. Estadual - PA - DOE - 12 jun 2009
Decreto nº 46.394 de 10/06/2009 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 12 jun 2009
Decreto nº 46.389 de 10/06/2009 Institui o Programa de Financiamento Estadual para o Programa Estadual de Irrigação - PRÓ-IRRIGAÇÃO/RS, implementado por intermédio do Programa Estruturante IRRIGAÇÃO É A SOLUÇÃO, e dá outras providências, Estadual - RS - DOE - 12 jun 2009

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